INEX Nº 005/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Inexigibilidade de licitação, com base no artigo 74, inciso III, alíneas “c” da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações posteriores, para a contratação da UVESP – UNIÃO DOS VEREADORES DO ESTADO DE SÃO PAULO, CNPJ. 01.024.643/0001-38, para contratação de instituição especializada na prestação de serviços técnicos nas áreas de direito público e constitucional para desenvolvimento de projeto de aperfeiçoamento do poder legislativo municipal na elaboração e execução de proposições legislativa de revisão e atualização da Lei Orgânica Municipal – LOM, assim como, estudo e revisão do projeto resolução do Regimento Interno e do Código de Ética e Disciplina da Câmara Municipal de São João da Boa Vista/SP.