Ofício do Expediente nº 10 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Expediente
Ano
2021
Número
10
Data de Apresentação
07/01/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Do MPSP (Ministério Público do Estado de São Paulo)- Encaminha análise de eventual descumprimento do decidido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2194941-86.2018.8.26.0000, bem como analise da constitucionalidade da Lei Complementar nº 4.744, de 08 de dezembro de 2.020.
Indexação
Observação