Projeto de Lei do Legislativo nº 111 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2021
Número
111
Data de Apresentação
17/05/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispensa de pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos municipais os postulantes a cargos ou empregos públicos que tenham renda familiar per capita não superior a meio salário mínimo e a pessoa comprovadamente desempregada há mais de 06 meses
Indexação
Observação