Projeto de Lei do Legislativo nº 52 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2022
Número
52
Data de Apresentação
05/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, daqueles condenados ou que estejam sendo processados pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
Indexação
Observação