Requerimento nº 816 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
816
Data de Apresentação
15/08/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha o anteprojeto de lei que dispõe sobre a vedação de assunção a cargos públicos eletivos, no âmbito da dos Poderes Executivo e Legislativo de São João da Boa Vista, de pessoas condenadas ou que estejam sendo processadas pela pratica de crimes, atos de improbidade administrativa ou infrações administrativas disciplinares de qualquer natureza e da outras providências.
Indexação
Observação