Requerimento nº 398 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
398
Data de Apresentação
06/05/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Encaminha ao Congresso Nacional o Anteprojeto de Lei que inclui no rol de crimes hediondos o delito de maus tratos praticados contra cães e gatos (Art. 32, §1º, da Lei nº 9.605/1998.
Indexação
Observação