Projeto de Lei do Executivo nº 74 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2022
Número
74
Data de Apresentação
16/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dá nova redação à Alinea a) do Inciso III do Artigo 296 e revoga o capítulo IV da Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1.997 e alterações posteriores
Indexação
Observação