Requerimento nº 1075 de 2022
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2022
Número
1075
Data de Apresentação
28/09/2022
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Jurídico da Casa a elaboração de um parecer jurídco acerca da decisão do STF sobre a obrigatoriedade do Poder Público ser obrigado a ofertar vagas em creches e pré-escolas para crianças de 0 a 05 anos de idade, bem como se o Município de São João da Boa Vista é obrigado a dar efetividade à decisão da corte constitucional
Indexação
Observação