Projeto de Lei do Executivo nº 131 de 2022

Altera o §1º do Art. 169,da tabela do Art. 295, dos §§ 1º e 2º do Art. 304 e do inciso I do Art. 305; o acréscimo do inciso VII ao §1º do Art. 155, dos §§1º a 4º e do caput do Art. 167-A, do Parágrafo único e do caput do Art. 305-A, do Parágrafo Único e do caput do 310-A e do 322-A; a revogação da alínea "a" do inciso III do Art. 158, do inciso I do Art. 291 e das tabelas I e II do Anexo I do Capítulo II do Título VIII, todos dispostos na Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1997.