Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
11
Data de Apresentação
10/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Dispõe sobre a alteração do caput dos Artigos 70, 71, 74, 75, 76 e 77, do Inciso II do Art. 73 e dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º a 4º do Art. 75, sobre o acréscimo dos § § 1º e 2º do Art. 70, do Parágrafo Único do Art. 72, dos § 1º a 5º do Art. 73, dos §1º a 4º do Art. 77; e sobre a revogação do Parágrafo Único do Art. 70, dos § § 1º a 3º do Art. 71 e do Parágrafo Único do Art. 73 da Lei Complementar nº 106 de 23 de dezembro de 1.997
Indexação
Observação