Requerimento nº 316 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2023
Número
316
Data de Apresentação
07/06/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
14/06/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Solicita ao Presidente da Câmara Municipal, à Comissão de Justiça e Redação e ao jurídico da Casa explicações e esclareciementos sobre o fato de um Projeto de Lei sobre isenção de IPTU ter sido aprovado e considerado constitucional e outro ter sido considerado inconstitucional e rejeitado pelo Plenário da Casa
Indexação
Observação