Projeto de Lei do Executivo nº 82 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2023
Número
82
Data de Apresentação
24/11/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
01/12/2023
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
"Disciplina o gerenciamento de resíduos orgânicos úmidos domiciliares equiparados aos residenciais classe II A, resíduos volumosos e da construção civil classe A, nos aterros e nas áreas de transbordo e triagem municipais."
Indexação
Observação
Norma Jurídica Relacionada