Requerimento de Urgência Especial nº 27 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento de Urgência Especial
Ano
2023
Número
27
Data de Apresentação
11/12/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Anexada
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Urgência
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de Lei Complementar nº 091/2023 - Do Executivo - Altera a redação dos incisos II, III e IV do art. 43 da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Indexação
Observação