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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Ofício do Expediente nº 102 de 2024

Fazer Nova Pesquisa
Etiqueta

Identificação Básica

Tipo de Matéria Legislativa

Ofício do Expediente

Ano

2024

Número

102

Data de Apresentação

27/05/2024

Número do Protocolo

 

Tipo de Apresentação

Escrita

Texto Original

of.expediente.102.pdf

Numeração

    Outras Informações

    Apelido

     

    Dias Prazo

     

    Matéria Polêmica?

    Não

    Objeto

     

    Regime Tramitação

    Ordinária

    Em Tramitação?

    Sim

    Data Fim Prazo

     

    Data de Publicação

     

    É Complementar?

    Não

    Origem Externa

    Tipo

     

    Número

     

    Ano

     

    Local de Origem

     

    Data

     

    Dados Textuais

    Ementa

    Da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal - encaminha parecer jurídico sobre o Processo SIS Digital nº 0430.0000110/2024.

    Resposta à denúncia recebida pelo Ministério Público da Lei nº 5.147/2023, que dispõe sobre a criação da Guarda Municipal.

    Indexação

    Observação

    OpenAPI