Legislações (Projeto de Lei do Executivo nº 2 de 2025)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.136, de 12 de abril de 2023 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 5.162, de 22 de junho de 2023 | Revoga |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 5.136, de 12 de abril de 2023 | Revoga |
| Lei Ordinária nº 5.162, de 22 de junho de 2023 | Revoga |