Ofício do Expediente nº 155 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Expediente
Ano
2025
Número
155
Data de Apresentação
11/06/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
13/06/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Encaminha acórdão proferido nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2322463-86.2024.8.26.0000 julgando inconstitucional a Lei Complementar nº 5.270, de 30 de abril de 2025, que "Altera o Anexo IV da Lei Complementar nº 4.516, de 20 de agosto de 2.019".
Indexação
Observação