Ofício do Expediente nº 216 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Ofício do Expediente
Ano
2025
Número
216
Data de Apresentação
20/08/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
27/08/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Encaminha acórdão declarando inconstitucional a Lei Ordinária Municipal nº 5.217, de 23 de dezembro de 2023, que "dispõe sobre a criação de Escola em Tempo Integral - ETIM, a ser denominada ´´Cidinha Corso`` no município de São João da Boa Vista".
Indexação
Observação