Projeto de Lei Complementar nº 130 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Complementar
Ano
2025
Número
130
Data de Apresentação
28/11/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Matéria Principal
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
02/12/2025
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Altera e adapta o Código Tributário do Município de São João da Boa Vista (Lei Complementar nº 106, de 23 de dezembro de 1997) às disposições da Emenda Constitucional nº 132/2023 e da Lei Complementar nº 214/2025, e dá outras providências.
Indexação
Observação