Projeto de Lei do Legislativo nº 104 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Legislativo
Ano
2014
Número
104
Data de Apresentação
04/04/2014
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE EXIBIR OS NOVOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES, ASSEGURADOS PELAS REGRAS DA ANATEL (AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES) EM PAINEL COM DIMENSÕES ADEQUADAS, NA ENTRADA DOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE TELEFONIA, BANDA LARGA E TV POR ASSINATURA, DE MODO DESTACADO E DE FÁCIL VISUALIZAÇÃO À DISTÂNCIA
Indexação
Observação