Requerimento nº 478 de 2013
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2013
Número
478
Data de Apresentação
08/10/2013
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
SOLICITA DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR GERALDO ALCKMIN, GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ALTERAÇÃO DO § 7º DA LEI ESTADUAL Nº 11.608/2003, QUE DISPÕE SOBRE A TAXA JUDICIÁRIA INCIDENTE SOBRE OS SERVIÇOS PÚBLICOS DE NATUREZA FORENSE, OBJETIVANDO A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS BENS, PARA FINS DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INICIAIS (CÓDIGO 230-6)
Indexação
Observação