Projeto de Lei do Executivo nº 138 de 2015
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2015
Número
138
Data de Apresentação
01/12/2015
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO, A PARTIR DA PUBLICAÇÃO DESTA LEI, DE QUE, QUEM FOR NOMEADO COMO MEMBRO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DE SÃO JOÃO DA BOA VISTA, RECEBER DOAÇÃO DE TERRENOS E CONCESSÃO DE AUXÍLIO PARA PAGAMENTO DE ALUGUEL DE GALPÃO NO DISTRITO INDUSTRIAL, PELO PRAZO DE 5 (CINCO) ANOS, A CONTAR DE SUA SAÍDA COMO MEMBRO DO REFERIDO CONSELHO, COM RELAÇÃO À EMPRESAS DAS QUAIS SEJA COTISTA OU ACIONISTA”
Indexação
Observação