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REQ 40/2020 - Requerimento
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que proíbe a colocação de vasos ou similares
que armazenem água parada sobre os jazigos ou nas dependências do
Cemitério localizado no município de São João da Boa Vista."
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 41/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a instalação de Ponto de Coleta de Resíduos Sólidos
Volumosos.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 42/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita reduzir o prazo de coleta dos sacos de lixo deixados
pelos varredores de rua.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 43/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ampliação da lixeira que fica na calçada próximo a
EMEB Maria de Lourdes Teixeira.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 44/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Departamento de Meio Ambiente a realização
de poda das árvores situadas no complexo esportivo Clarice Borato.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 45/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a notificação dos terrenos baldios na Região do Santo Antonio (entre a Rodovia 5P334, Rodovia Marginal, Avenida Rotary
e Rua Santo Antônio), que se encontram sujos e com excesso de vegetação.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 46/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita alteração na Lei Complementar nº 3821.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 47/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei nº 044/2019 do Legislativo.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovada. Retirado pelo(a) Autor(a)
Data Votação:
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REQ 48/2020 - Requerimento
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que institui o Programa "Pedala São João",
por meio da criação de bolsões de proteção para bicicletas nas vias públicas
do município, e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 49/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a limpeza de terreno sujo na Rua Raul Nora, ao lado do número 489,
no Jardim Lucas Teixeira.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 50/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a pintura e colocação de sinalização de trânsito no fim da Rua
Henrique Cabral de Vasconcelos.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 51/2020 - Requerimento
Ementa: Reitera o pedido feito pelo requerimento 942/15, que solicita informações ao
Executivo sobre a possibilidade de isenção de IPTU ou a realização de
melhorias no final da Rua Isabel Carlos Bakstron.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 52/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a instalação de placa de sinalização na Rua Cel. José Procópio,
esquina com a Rua Conselheiro Antônio Prado, indicando a proibição de
caminhões virarem a direita.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 53/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita estudos, melhorias e providências para minimização dos riscos de
acidentes de trânsito na rotatória do cruzamento das Ruas Joaquim Alfredo
de Almeira, João Batista Teixeira, Benedito Alves Mello Teixeira e Kátia
Alves de Oliveira Costa Lima.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 54/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a reforma da quadra esportiva da Praça Antonio
Martins de Carvalho, no Bairro Jardim Crepúsculo.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 55/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a construção de uma faixa elevada na Rua Henrique
Cabral de Vasconcelos, próximo ao número 2.030 a o PSF Dr. Alex Hakin.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 56/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se jogue entulho na estrada da ponte, na Estiva, pois está com
buracos.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 57/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se passe a máquina motoniveladora na estrada do Óleo e do
Quintilhiano.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Texto Original
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REQ 58/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se passe a máquina motoniveladora na estrada da Glória, pois
está com muitos buracos
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 59/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se passe a máquina motoniveladora na estrada da Santa Helena
e Mamonal.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 60/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se passe a máquina motoniveladora na estrada da Caiana.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 61/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que a Rua José Aguiar, no Jardim Iara, seja mão única só para subir.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 62/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a colocação de uma faixa elevada em frente ao AME.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 63/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se passe a máquina na estrada do Grulli.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 64/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se avalie a possibilidade de prorrogar o Projeto de Lei 4533, por
motivo de divulgação para o contribuinte porque muitas pessoas não ficaram
sabendo.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 65/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita que se verifique se o Bar Convencional tem alvará de
funcionamento.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 66/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal de São João da Boa Vista
que enviei projeto de Lei com a retificação da Lei Orçamentária Anual.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 67/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Prefeito Municipal que proceda a construção de
uma praça com infraestrutura de bancos, arborização, academia ao ar livre,
dentre outros, no terreno do município localizado no bairro Jardim São
Salvador.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 68/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações sobre colocação de brinquedos e a
construção de calçada na área de lazer localizada na Rua Dirco Lemes Horta,
no Bairro Jardim do Trevo.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 69/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações se há estudos para a sinalização de solo
nos bairros Jardim Nova República e Eugênio Simôes Mathias.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 70/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Departamento de Educação informações sobre uma criança
que fugiu da Emeb Antônio dos Santos Cabral, no bairro do Resedás.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 71/2020 - Requerimento
Ementa: Solicito a limpeza da piscina da área de lazer Clarice Borato no bairro
Santo Antônio.
Apresentação: 9 de Março de 2020
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 72/2020 - Requerimento
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que altera a redação do art. 2ºA da Lei nº 4619, de 09 de janeiro de 2.020
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
Professora Can
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 73/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Lei do Legislativo nº 51/2017, de sua autoria.
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
Gérson Araújo
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 74/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a retirada do Projeto de Decreto Legislativo nº 015/2017, de nossa autoria.
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
Gérson Araújo
Professor Claudinei
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 75/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações ao Executivo referente os valores gastos com imóveis alugados pela Prefeitura Municipal.
Apresentação: 10 de Março de 2020
Autor:
Professora Can
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 76/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Executivo informações sobre o processo administrativo 13/07/20, que trata do corte de árvores.
Apresentação: 12 de Março de 2020
Autor:
Bira
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 77/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita melhoria na iluminação pública da Praça Isaura Teixeira de Vasconcellos, no bairro do DER.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Moretto
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 78/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a colocação de poste com iluminação na Rua Piedade Gonçalves Ferreira, em frente ao número 41
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Odair Pirinoto
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 79/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a limpeza do terreno pertencente à Prefeitura, localizado ao lado do número 41 na Rua Piedade Gonçalves Ferreira.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Odair Pirinoto
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 80/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita estudos para verificar a possibilidade de criar uma forma de condomínio para controlar a entrada e saída de veículos do Distrito Industrial devido ao alto número de assaltos.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Vick
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 81/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações sobre as ações de prevenção e medidas do Departamento de Saúde em relação ao COVID-19.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Professora Can
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 82/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações sobre a possibilidade de se trocar as árvores localizadas na Praça Leonor Mansi Cirto, no Bairro Jardim Novo Horizonte
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
Purga
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 83/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Executivo estudos necessários para reforma do CSU "Miguel Jorge Nicolau", no bairro do DER.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
Purga
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 84/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações ao Executivo, sobre a implantação de uma academia ao ar livre na Praça Leonor Mansi Cirto, no Bairro Jardim Novo Horizonte.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
Purga
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 85/2020 - Requerimento
Ementa: Encaminha o autoprojeto de lei, que autoriza o Executivo Municipal a doar mediante ônus de construção, uma gleba de terra, no Distrito Industrial, destinada, gratuitamente, aos microempresários funileiros e pintores, estabelecidos no município de São João da Boa Vista.
Apresentação: 17 de Março de 2020
Autor:
Professora Can
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 86/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita a colocação de faixa de pedestre na Rua Henrique Cabral de Vasconcelos, próximo ao número número 2682 (em frente a Couros e Companhia.
Apresentação: 18 de Março de 2020
Autor:
Moretto
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 87/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita ao Executivo que informe todos os gastos com transporte de alunos no munícipio.
Apresentação: 18 de Março de 2020
Autor:
Professor Claudinei
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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REQ 88/2020 - Requerimento
Ementa: Solicita informações da Administração Municipal sobre a possibilidade de NOTIFICAR os proprietários de imóveis exisrtentes no município para a limpeza dos terrenos, bem como, a construção de calçada e muro.
Apresentação: 13 de Março de 2020
Autor:
Professora Can
Resultado: Aprovado(a)
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REQ 89/2020 - Requerimento
Ementa: Encaminha o anteprojeto de lei que regulamenta o procedimento para aplicação do Art. 1.276 do Código Civil - Instituto do Abandono e dá outras providências.
Apresentação: 19 de Março de 2020
Autor:
Bira
Resultado: Aprovado(a)
Data Votação:
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