Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/02/2025 (Projeto de Lei do Executivo nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/02/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
21/02/2025
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 5.403/2025, publicada na Edição nº 1.602 do Jornal Oficial do Município, no dia 21/02/2025.