Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025 | Proposição transformada em lei | 18/03/2025 (Projeto de Lei do Legislativo nº 9 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada na Lei Complementar Municipal nº 5.412/2025, devidamente publicada na Edição nº 1.609, do Jornal Oficial Municipal, em 18 de março de 2025.