Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 | Proposição apresentada em Plenário | 23/02/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
23/02/2026
Unidade Local
Câmara Municipal de São João da Boa Vista - CMSJBVISTA
Unidade Destino
CJR - JUSTIÇA E REDAÇÃO
Data Encaminhamento
23/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição apresentada em Plenário
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura lida no Expediente da 2ª Sessão Ordinária, de 23 de fevereiro de 2026, e distribuída às Comissões de Justiça e Redação, e de Políticas Públicas.