Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026 | Proposição transformada em lei | 06/03/2026 (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
06/03/2026
Unidade Local
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Unidade Destino
Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista - PMSJBVISTA
Data Encaminhamento
06/03/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Propositura convertida na Lei Ordinária Municipal nº 5.613/2026 e publicada na edição nº 1.729 do Jornal Oficial do Município, de 06 de março de 2026.