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Lei Ordinária nº 4.319, de 19 de junho de 2018

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4319

2018

19 de Junho de 2018

ALTERA O INC. IV DO ART. 2° DA LEI N° 2.933, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010 QUE "ESTABELECE HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO PARA ESTABELECIMENTOS QUE COMERCIALIZAM BEBIDAS ALCOÓLICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

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Reedita com alteração o(a)  Lei Ordinária nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010
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LEI Nº 4.319, DE 19 DE JUNHO DE 2.018

    “Altera o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010 que “Estabelece horário de funcionamento para estabelecimentos que comercializam bebidas alcoólicas e dá outras providências”. (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

       

      L E I:

       

        Art. 1º. 
        Fica alterado o inc. IV do Art. 2º da Lei nº 2.933, de 30 de dezembro de 2010 que passa a vigorar com a seguinte redação:
          IV  –  Os estabelecimentos do Recinto de Exposições durante a realização da EAPIC e das festividades de São João, que terão seu horário de funcionamento estendido até as 4:00 horas;
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezenove dias do mês de junho de dois mil e dezoito (19.06.2018).

               

               

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal