Resolução nº 9, de 21 de agosto de 2018
Reedita com alteração o(a)
Regimento Interno nº 1, de 13 de agosto de 1984
Art. 1º.
Altera o art. 178 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São João da Boa Vista que passará a ter a seguinte redação:
Art. 178.
Os substitutivos, emendas, subemendas, aos projetos serão recebidos pela Mesa e deliberados mesmo quando a proposição estiver sendo discutida em Plenário através de sua regular tramitação.
Art. 2º.
Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.