Lei Ordinária nº 4.400, de 11 de dezembro de 2018
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 217, de 06 de dezembro de 1994
Art. 1º.
Ficam criados no quadro de pessoal instituído pela Lei Municipal n° 217, de 06 de dezembro de 1994, e regulamentado pela Resolução nº 01 de 12 de dezembro de 1994, do Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - FAE, os cargos previstos no Anexo I desta lei.
Parágrafo único
Os cargos criados pela presente lei ficam inseridos nas respectivas Tabelas e Grupos Ocupacionais de que tratam os anexos da Lei Municipal n° 217, de 06 dezembro de 1994 e suas alterações.
Art. 2º.
As atribuições dos cargos ora criados serão fixadas por Resolução do Conselho Universitário - CONSU, observados os requisitos de provimento e o sumário de atribuições previstos no Anexo II desta lei.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
ANEXO I DA LEI N° 4.400, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2.018
CRIAÇÃO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO
| CARGO | REQUISITOS BÁSICOS | QUANTIDADE | Vencimento |
| Adjunto Administrativo | Ensino Médio | 10 | R$ 1.320,00 |
CRIAÇÃO DOS CARGOS EM COMISSÃO
| CARGO | REQUISITOS BÁSICOS | QUANTIDADE | Vencimento |
| Assessor da Reitoria | Ensino Superior | 02 | R$ 4.865,00 |