Lei Ordinária nº 194, de 25 de julho de 1966
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
Lei Ordinária
Número
194
Ano
1966
Data
25/07/1966
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A PROMOVER JUNTO AO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO - IPESP - A INSCRIÇÃO E REINSCRIÇÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS NO REGIME DE PECÚLIO, NOS TÊRMOS DO DECRETO Nº 45.672, DE 13/12/1.965.
Indexação
Observação
Assuntos
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