Lei Ordinária nº 4.460, de 07 de maio de 2019
1. Descrição Sintética
Fiscaliza, sob orientação, o cumprimento das leis e posturas municipais que regulam as condições sanitárias e de higiene na manipulação e comercialização de produtos alimentícios, informando os resultados obtidos, propondo medidas e orientações diversas além de aplicar penalidades administrativas e sanitárias, tais como: autuações, advertências, multas, interdições intimações, prorrogação de prazo, sempre devidamente justificado e fundamentado.
2. Atribuições Típicas
2.1 Executar ações de vigilância sanitária em estabelecimentos comerciais, feiras livres e comércio ambulante;
2.2 Fiscalizar a qualidade e condições de armazenamento e das embalagens dos produtos alimentícios, em manuseio ou comercialização;
2.3 Colher amostras de embalagens, alimentos e água para análise de rotina ou programada;
2.4 Executar vigilância e controle da qualidade da água no município, tanto na zona urbana quanto rural;
2.5 Atender denúncias da população referente à higienização de imóveis em geral, esgoto, poluição ambiental e criação de animais;
2.6 Manter atualizados os dados nos Sistemas de Informação, bem como elaborar, diariamente, Relatório de Serviço;
2.7 Executar as tarefas, determinadas por seus superiores, relacionadas ao seu campo de atuação;
2.8 Executar tarefas afins.