Lei Ordinária nº 4.537, de 10 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4537

2019

10 de Setembro de 2019

Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da Tabela "B", do Anexo I, da Lei nº 670/92, e dá outras providências.

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LEI Nº 4.537, DE 10 DE SETEMBRO DE 2.019
    “Cria 10 (dez) vagas no quadro permanente do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670/92, e dá outras providências” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
       
       
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
       
       
      L E I:
        Art. 1º. 
        Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
          Art. 2º. 
          As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:

          AUXILIAR ADMINISTRATIVO

          1.Descrição Sintética
          Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia.

          2.Atribuições Típicas
          2.1.Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
          2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins;
          2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras;
          2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
          2.6.Executar tarefas afins.

          3.Requisitos
          Escolaridade – Ensino Médio Completo
          Atributos Especiais         Vocabulário

          Coordenação                 Motora
                                                 Memória
                                                 Raciocínio
                                                 Percepção






            Art. 3º. 
            Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
              Art. 4º. 
              Revogam-se as disposições em contrário.

                Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (10.09.2019).

                VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
                Prefeito Municipal

                  ANEXO I

                  DEMONSTRATIVO DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIROART. 17 DA LEI 101/2000.
                    EXERCÍCIO 2019
                    1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
                    1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
                    1.2 – Custo projetado com novas despesas:

                    (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro)...................................................................R$ 101.171,20
                    Total ....................................................................................R$ 101.171,20 

                    (+) Receitas Previstas................................................R$ 389.925.200,00
                    (=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 389.925.200,00

                    Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
                    Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
                      EXERCÍCIO 2020
                      1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
                      1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
                      1.2 – Custo projetado com novas despesas:
                      (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ............................................................................................R$ 303.513,60
                      Total ....................................................................................R$ 303.513,60

                      (+) Receitas Previstas................................................R$ 415.039.080,00
                      Disponibilidades Previstas...........................................R$ 415.039.080,00

                      Estimativa de Impacto Orçamentário 0,073%
                      Estimativa de Impacto Financeiro 0,073%
                        EXERCÍCIO 2021
                        1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
                        1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
                        1.2 – Custo projetado com novas despesas:
                        (+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo............. ..........................................................................................R$ 303.513,60 Total.....................................................................................R$ 303.513,60 

                        (+) Receitas Previstas.................................................R$ 434.895.600,00
                        (=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 434.895.600,00

                        Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
                        Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%


                          DECLARAÇÃO


                            Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/ 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2019.

                              São João da Boa Vista, 27 de agosto de 2019.

                              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
                              Prefeito Municipal