Lei Ordinária nº 4.537, de 10 de setembro de 2019
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Art. 1º.
Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º.
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1.Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade – Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto nº 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia.
2.Atribuições Típicas
2.1.Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.
3.Requisitos
Escolaridade – Ensino Médio Completo
Atributos Especiais Vocabulário
Coordenação Motora
Memória
Raciocínio
Percepção
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
EXERCÍCIO 2019
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro)...................................................................R$ 101.171,20
Total ....................................................................................R$ 101.171,20
(+) Receitas Previstas................................................R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo (setembro a dezembro)...................................................................R$ 101.171,20
Total ....................................................................................R$ 101.171,20
(+) Receitas Previstas................................................R$ 389.925.200,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 389.925.200,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,026%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,026%
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ............................................................................................R$ 303.513,60
Total ....................................................................................R$ 303.513,60
(+) Receitas Previstas................................................R$ 415.039.080,00
Disponibilidades Previstas...........................................R$ 415.039.080,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,073%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,073%
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo ............................................................................................R$ 303.513,60
Total ....................................................................................R$ 303.513,60
(+) Receitas Previstas................................................R$ 415.039.080,00
Disponibilidades Previstas...........................................R$ 415.039.080,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,073%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,073%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo............. ..........................................................................................R$ 303.513,60 Total.....................................................................................R$ 303.513,60
(+) Receitas Previstas.................................................R$ 434.895.600,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
(+) Receitas Previstas.................................................R$ 434.895.600,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 434.895.600,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,070%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,070%
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/ 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2019.