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Lei Ordinária nº 4.552, de 25 de setembro de 2019

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4552

2019

25 de Setembro de 2019

Revoga os Incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004.

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Revoga parcialmente o(a)  Lei Ordinária nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
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LEI Nº 4.552, DE 25 DE SETEMBRO DE 2.019
    “Revoga os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei nº 1.477, de 28/12/2004”
    (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
       
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...
       
       
      L E I:
       
       
        Art. 1º. 
        Ficam revogados os incisos VIII e XIII do Artigo 6º da Lei 1.477 de 28 de dezembro de 2.004.
          VIII  –  (Revogado)
          XIII  –  (Revogado)
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.
               
              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e cinco dias do mês de setembro de dois mil e dezenove (25.09.2019). 
               
               
              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO 
              Prefeito Municipal