SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

LEI Nº 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.004

“Dispõe sobre o Código de Edificações e dá outras providências” (Autoria do Executivo)

LAERT DE LIMA TEIXEIRA, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I . . .

CAPÍTULO I

CONDIÇÕES GERAIS PARA PROJETO DE EDIFICAÇÕES

Art. 1º.

Qualquer construção, reconstrução, reforma, adaptação ou ampliação somente poderá ser iniciado nas Zonas Urbanas do Município, se o interessado possuir “Licença de Obra”, que será concedida se atender as exigências deste Código de Obras e do Plano Diretor do Município de São João da Boa Vista.

Parágrafo único

As construções de habitações populares, de interesse social, poderão ser aprovadas de acordo com as posturas dos órgãos governamentais, desde que seja justificado o interesse público, mediante declaração emitida pelo departamento competente para a aprovação.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.936, de 20 de janeiro de 2011.

Art. 2º.

As edificações existentes que foram construídas clandestinamente, sem prévia aprovação do Departamento de Engenharia, só poderão ser regularizadas se a obra, em todo o seu conjunto atender as exigências cabíveis no artigo 1º desta lei, ou será cobrada multa de acordo com cada infração conforme código tributário.

§ 1º

As edificações existentes e regularizadas só poderão ser ampliadas se a ampliação passar a atender as exigências cabíveis conforme citado no Artigo 1º desta lei, ou será cobrada multa de acordo com cada infração, conforme o Código Tributário.

§ 2º

s edificações existentes e regularizadas poderão ser reformadas ou adaptadas procurando atender no que for possível, as exigências cabíveis conforme citado no Artigo 1º desta lei.

Art. 3º.

Para obter a “Licença de Obra”, o interessado deverá requerer a aprovação do seu projeto junto à Prefeitura em requerimento, no qual conste com precisão

I –

Nome do requerente;

II –

Localização da Obra (Logradouro, número, bairro, ou loteamento, quadra e lote);

III –

Natureza da Obra (construção, reconstrução, reforma, adaptação, ampliação ou regularização);

IV –

Nome do Profissional (autor do Projeto e do Responsável Técnico);

V –

Número de inscrição do imóvel no Cadastro Municipal;

VI –

Endereço para correspondência;

VII –

Local, data e assinatura do requerente;

Parágrafo único

O interessado competente para requerer a “Licença de Obra” poderá ser o proprietário ou o compromissário comprador, devidamente autorizado a construir, reconstruir, reformar, ampliar ou regularizar, ou ainda seus representantes legais.

Art. 4º.

Não depende de “Licença de Obra”:

I –

As dependências não destinadas à habitação humana, desde que não tenham fins comercial ou industrial, tais como galinheiros, caramanchões, pergolados, estufas e outros de mesmo caráter, devendo, no entanto, o interessado apresentar esboço da construção pretendida;

II –

Os serviços de limpeza, pintura, consertos e pequenas reparações no interior ou exterior dos edifícios desde que não alterem a obra quanto às prescrições e dimensões mínimas, constantes deste Código, não dependendo de andaimes ou tapumes;

III –

A construção provisória de pequenos cômodos destinados à guarda, vestiário e depósito de materiais para obras já licenciadas, que serão demolidos logo após o seu término.

Parágrafo único

Dependem de “Licença de Obra”, os telheiros de mais de 20 m² (vinte metros quadrados), as garagens e os compartimentos sanitários externos.

Art. 5º.

Os projetos somente poderão ser aceitos quando legíveis e de acordo com as normas usuais de desenhos arquitetônicos e acompanhados de uma cópia da(s) ART(s) do autor do projeto e do responsável técnico.

§ 1º

Apresentação do projeto: O projeto deverá ser apresentado em 4 vias no mínimo, em cópias heliográficas, ou impressas através de impressoras do tipo Plotter ou similar. A(s) folha(s) com o projeto deverão ser cuidadosamente dobradas de forma a tornar seu tamanho final o formato A4 (21,5 cm x 28,7 cm) ou formato ofício 2 (21,6 cm x 33 cm), com numero ímpar de dobras, tendo margem de 1 cm em toda a borda do papel, e uma dobra (orelha) com 2 cm x 28,7 cm ou 33 cm.

§ 2º

No canto inferior direito do papel será desenhado um quadrolegenda (selo), com 19,5 cm de largura por 28,7 cm de altura, já inclusas as bordas de 1cm em toda a borda do quadro-legenda, onde deverão ter espaços específicos para os seguintes dados:

I –

Natureza e local da obra (Rua, número, lote, quadra e loteamento)

II –

Espaço reservado para a assinatura do interessado e do autor do projeto, com respectivo número do CREA e do registro na Prefeitura.

III –

A declaração: “Declaramos que a aprovação do projeto não implica no reconhecimento por parte da Prefeitura do direito de propriedade do terreno”.

IV –

Planta de situação, sem escala, com o nome das ruas confrontantes com o quarteirão e com a indicação do norte magnético.

V –

Área do terreno, áreas das edificações já existentes, áreas da construção a ser edificada, regularizada ou ampliada, discriminadas por pavimentos e edículas.

VI –

número da página, em ordem crescente, e o número total de páginas (Ex: 1/3, onde 1 é o número da página e 3 é o número total de páginas)

VII –

Espaço destinado a carimbos de aprovação dos órgãos competentes.

Art. 6º.

O projeto de construção deve constar de:

I –

Planta baixa de cada um dos pavimentos e respectivos acessos que comportar o edifício (porão, sub-solo, andar térreo, mezanino, andar tipo ou especial) e suas respectivas dependências e acessos com indicação do destino de cada compartimento e suas respectivas janelas com dimensões e acabamentos.

II –

Elevação da(s) fachada(s) voltada(s) para logradouros de uso público.

III –

Planta de locação em que se indique:

1

Posição do edifício a construir em relação às divisas do lote e as outras edificações nele existentes (quando houver) devidamente cotadas.

2

Orientação (Norte magnético)

IV –

Perfil longitudinal e perfil transversal do terreno, em posição média, tomando-se como referência o nível do eixo da rua, mostrando a obra principal e edícula, com as alturas de peitoril, aberturas, pés-direitos, e tipo de acabamento do piso e barras impermeáveis.

V –

Memorial Descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos que serão adotados na obra.

V –

Memorial descritivo dos materiais, serviços e métodos construtivos que serão adotados na obra, constando o tipo de madeira a ser utilizada, comprometendo-se a utilizar somente produtos e subprodutos de madeira de origem nativa e apresentar no término da obra o DOF – Documento de Origem Florestal, que deverá ser emitido com a nota fiscal no momento da aquisição de produtos e subprodutos de madeira nativa, conforme IN 112/06, do IBAMA.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.613, de 09 de setembro de 2009.

VI –

Título de propriedade ou cópia autenticada, quer se trate de edificação nova, reforma, ampliação, reconstrução ou regularização.

VII –

Projeto aprovado pela concessionária de telecomunicações, das tubulações telefônicas sempre que a construção tiver três ou mais pavimentos, bem como a projetos de edificações industriais, comerciais, de prestação de serviços e de unidades habitacionais em que sejam necessários seis ou mais pontos telefônicos (linhas telefônicas).

VIII –

Projeto de Proteção contra Incêndio aprovado pelo Corpo de Bombeiros sempre que a edificação tiver mais que dois pavimentos, ou área construída superior a 750 m², ou destinado a comércio, serviço, habitação coletiva com mais que 06 (seis) unidades, Hotel, Motel, escola, posto de gasolina ou distribuidora de gás, bem como casa noturna e de diversão que atenda público superior a 50 pessoas simultaneamente.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.552, de 25 de setembro de 2019.

IX –

Aprovação prévia no ERSA (Escritório Regional de Saúde) ou órgão que vier a substituí-lo, sempre que as edificações forem destinadas a prestação de serviços de promoção, proteção e recuperação da saúde e/ou que comercializem produtos destinados ao mesmo fim, tais como clínicas, farmácias, hospitais ou similares, e ainda edificações de uso coletivo, tais como habitações multifamiliares com mais de 06 (seis) unidades, escolas, entre outros.

X –

Aprovação prévia no CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico Artístico e Arquitetônico e Turístico do Estado de São Paulo) sempre que o imóvel esteja situado em área envoltória de Bem Tombado (dentro do perímetro de 300 m do Bem Tombado), medido a partir do ponto do bem tombado mais próximo do imóvel a ser aprovado.

XI –

Aprovação prévia na Vigilância Sanitária sempre que a edificação estiver destinada a atividades comerciais e de serviços, bem como piscinas de uso coletivo.

XII –

Cálculos estruturais dos diversos elementos construtivos e desenhos dos respectivos detalhes, em duas vias sempre que a Prefeitura julgar conveniente.

XIII –

Aprovação prévia na CETESB sempre que se tratar de indústria ou prestadora de serviço poluente ou que possua resíduos.

XIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.552, de 25 de setembro de 2019.

Art. 7º.

É reconhecido à Prefeitura o direito de entrar na indagação dos destinos das obras em conjunto e seus elementos componentes e recusar aqueles que forem julgados inadequados ou inconvenientes, sob os aspectos de segurança, higiene e salubridade da construção.

Art. 8º.

As peças gráficas I, II, III, IV e V do artigo 6º deste Capítulo e memoriais descritivos, serão apresentadas no mínimo em 4 (quatro) vias “legíveis”, todas em papel de boa qualidade, ficando:

a)

uma via no arquivo da Prefeitura

b)

uma via em poder da fiscalização

c)

uma via com a Vigilância Sanitária ou ERSA (se não houver aprovação prévia)

d)

uma via será devolvida ao interessado

Art. 9º.

As peças gráficas obedecerão as seguintes escalas:

a)

1:100 ou 1:50 para plantas, cortes e fachadas.

b)

1:100 ou 1:200 para planta de implantação e de cobertura

§ 1º

Outras escalas serão aceitas, quando justificadas tecnicamente.

§ 2º

A escala não dispensa o emprego de cotas para indicar as dimensões dos diversos compartimentos, pés-direitos e posições das linhas limítrofes. A diferença entre as cotas e as distâncias medidas no desenho não poderá ser superior a 3% (três por cento), prevalecendo sempre o valor da cota em caso de divergências;

§ 3º

Nos projetos de reforma, acréscimo ou reconstrução, serão apresentados:

I –

Na cor preta ou azul as partes a serem mantidas.

II –

Na cor vermelha as partes a construir.

III –

Na cor amarela ou verde as partes a demolir.

IV –

Serão aceitas outras cores ou hachuras de acordo com legenda.

Art. 10.

Todas as peças gráficas e o memorial descritivo do projeto deverão ter em todas as vias, as seguintes assinaturas:

I –

do interessado, proprietário ou compromissário comprador, ou seu representante legal, conforme o parágrafo único do artigo 3º deste capítulo.

II –

do autor do projeto (arquiteto, engenheiro civil ou construtor licenciado).

III –

do responsável técnico (arquiteto, engenheiro civil ou construtor licenciado).

Art. 11.

As obras aprovadas de acordo com o presente Código de Obras, deverão ser iniciadas no prazo máximo de um ano a contar da data de expedição da Licença de Obra.

§ 1º

O autor do projeto e o Responsável Técnico, só poderão respectivamente assinar os projetos ou ser responsável pela obra, quando registrados no CREA (Conselho Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo) e no cadastro mobiliário do Município onde reside.

§ 2º

A responsabilidade do Responsável Técnico perante a Prefeitura começará na data da emissão da Licença de obra.

Art. 12.

As comunicações de baixa de responsabilidade técnica de profissional, qualquer que seja a categoria de uso da obra, deverão ser apresentadas através de requerimento acompanhado dos seguintes documentos:

I –

Para baixa de responsabilidade:

a)

Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - de baixa de responsabilidade ou cópia autenticada da mesma, devidamente quitada;

b)

Número do processo de aprovação de projeto e Licença de Obra;

II –

Para assunção e transferência de responsabilidade:

a)

Uma via da Anotação de Responsabilidade Técnica - ART - ou cópia autenticada da mesma, devidamente quitada do novo Responsável Técnico;

b)

Número do processo de aprovação de projeto e Licença de Obra;

§ 1º

O requerimento será autuado, formando processo, cuja tramitação, até o despacho de aceitação não excederá o prazo de 10 dias úteis, contados da data do protocolo, desde que regularmente instruído.

§ 2º

Protocolado o despacho de aceitação será expedido Atestado de Alteração de Responsabilidade Técnica.

§ 3º

A baixa, assunção e a transferência da responsabilidade técnica não eximem os profissionais ou o proprietário da obra das responsabilidades perante a Prefeitura das multas e demais sanções aplicáveis à espécie.

§ 4º

Competem ao Departamento de Engenharia da Prefeitura Municipal a vistoria da obra e a análise do pedido e emissão do Atestado de Alteração de Responsabilidade Técnica.

Art. 13.

Todas as comunicações referentes a assuntos de construção objeto deste Código, deverão ser entregues no Protocolo da Prefeitura Municipal.

CAPÍTULO II

APROVAÇÃO, CERTIDÃO DE LICENÇA E DESTINO DOS PROJETOS

Art. 14.

Se os projetos não estiverem completos ou apresentarem pequenas inexatidões ou equívocos, o autor do Projeto será comunicado para prestar esclarecimentos; se findo o prazo de quinze dias úteis não forem prestados os esclarecimentos solicitados ou satisfeitas as exigências legais, será o requerimento indeferido.

§ 1º

A comunicação deverá ser feita uma única vez, por escrito, contendo todos os artigos em que estiver em desacordo com o código de obras.

§ 2º

As retificações serão feitas nas peças gráficas de modo que não haja emendas ou rasuras.

§ 3º

No caso de retificações nas peças gráficas, o autor do projeto deverá colar em cada uma das vias, as correções devidamente rubricadas, não sendo aceitos desenhos retificados em papel que não comporte, por suas dimensões reduzidas, a necessária rubrica.

Art. 15.

O prazo máximo para a aprovação dos projetos é de 30 (trinta) dias, a contar da data do requerimento no Protocolo da Prefeitura ou da última chamada para esclarecimentos.

Art. 16.

Quando o projeto apresentado para construção, reconstrução, reforma ou ampliação tiver sido aprovado e pagos os emolumentos devidos pelos interessados, a Prefeitura expedirá a competente “Licença de Obra”. Caso haja somente a ART (anotação de responsabilidade técnica) de autor de projeto, o proprietário deverá apresentar a ART de Responsável Técnico, para que possa ser emitida a “Licença de Obra”.

Parágrafo único

Na certidão de “Licença de Obra”, constarão além do nome do interessado, o nome do responsável técnico, o tipo de obra, sua destinação, localização, eventuais servidões legais que deverão ser respeitadas, assim como qualquer outra indicação julgada necessária.

Art. 17.

A expedição de “Licença de Obra” poderá ser cassada pela Prefeitura sempre que houver motivo justificado.

Art. 18.

Uma das vias do Projeto aprovado devolvida ao interessado juntamente com a “Licença de Obra”, ART e uma via do memorial descritivo, deverão permanecer no local da obra, a fim de serem examinadas pela autoridade encarregada da fiscalização.

Art. 19.

A licença referente a obras não iniciadas no prazo de 1 (um) ano a contar da data de sua expedição, será considerada prescrita ainda que na mesma conste anotações posteriores relativas às modificações previstas no artigo 20 do Capítulo III deste Código.

CAPÍTULO III

MODIFICAÇÃO DOS PROJETOS APROVADOS

Art. 20.

Para modificações em projeto aprovado, assim como para alteração do destino de qualquer peça constante do mesmo, será necessária a aprovação de projeto modificativo ou substituição de projeto aprovado, que deverá ser anexado ao mesmo processo anteriormente aprovado.

§ 1º

No requerimento solicitando aprovação do projeto modificativo deverá ser mencionado o número do processo do projeto anteriormente aprovado e da respectiva “Licença de Obra”.

§ 2º

A aprovação do projeto modificativo será anotada no mesmo processo anteriormente aprovado, e emitida nova licença de obra, sendo cancelada a anterior.

§ 3º

Caso o novo projeto apresente área maior que o anteriormente aprovado, deverá ser recolhida aos cofres públicos a diferença de emolumentos.

Art. 21.

Por ocasião das vistorias, poderão ser tolerados pequenas diferenças nas dimensões das peças ou qualquer outro elemento da construção desde que não ultrapassem 3% (três por cento) das cotas do projeto aprovado.

CAPÍTULO IV

DEMOLIÇÕES

Art. 22.

Nenhuma demolição poderá ser feita sem o prévio requerimento à Prefeitura, que expedirá a necessária “Licença de Demolição”, pagos os emolumentos devidos.

Art. 23.

Quando verificada em vistoria feita pela Prefeitura, a iminência de ruína ou imperícia profissional do executor da obra, o interessado será intimado a fazer a demolição ou os reparos necessários dentro do prazo que lhe for marcado.

§ 1º

Findo este prazo e não tendo sido cumprida a intimação, as obras serão executadas pela Prefeitura, que cobrará do interessado todas as despesas acrescidas da “Taxa de Serviço” além de multa correspondente a 20 % (vinte por cento) do total gasto.

§ 2º

A intimação referida neste artigo não exclui a Prefeitura das providências legais e profissionais aplicáveis a cada caso.

Art. 24.

Dentro do prazo mencionado no artigo anterior, o interessado poderá contestar a intimação, em requerimento dirigido a Prefeitura, anexando laudo de Perito devidamente habilitado.

Parágrafo único

A Prefeitura deverá dar solução ao requerimento dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis.

CAPÍTULO V

VISTORIAS

Art. 25.

Após a conclusão das obras, o responsável técnico ou o proprietário, deverá requerer expedição do “Habite-se”.

Art. 25.

Após a conclusão das obras, o responsável técnico ou o proprietário deverá requerer a expedição do “habite-se”.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de maio de 2009.

§ 1º

A expedição do “habite-se” estará vinculada à devida construção de passeio público, que, em terrenos de esquina, terão, obrigatoriamente, a instalação de rampa, obedecidas as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, a fim de garantir o acesso adequado às pessoas portadoras de deficiência.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de maio de 2009.

§ 2º

Se não houver sido observada fielmente a planta aprovada, bem como a construção do passeio público, o Responsável Técnico será intimado a legalizar a obra, sofrendo as penalidades constantes do Capítulo “Emolumentos, Embargos e Penalidades” do Capítulo VIII.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de maio de 2009.

§ 3º

Para a retirada do Habite-se deve ser apresentado o comprovante de inscrição e certificado de regularidade da pessoa jurídica responsável pelo fornecimento de madeira de origem nativa, no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis- IBAMA, ou inscrição e regularidade no cadmadeira – Cadastro Estadual das Pessoas Jurídicas, notas fiscais relativas a aquisição dos produtos, subprodutos de madeira sendo que no caso de ter utilizado produtos ou subprodutos de madeira de origem nativa, deve ser apresentado junto com a nota fiscal o Documento de Origem Florestal – DOF

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 2.613, de 09 de setembro de 2009.

§ 4º

Os conjuntos habitacionais populares de interesse social poderão receber o habite-se sem a execução da calçada, sempre que os financiamentos dessas moradias não contemplarem recursos específicos para esta finalidade.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 3.023, de 23 de agosto de 2011.

Parágrafo único

Se não houver sido observada fielmente a planta aprovada, o Responsável Técnico será intimado a legalizar a obra, sofrendo as penalidades constantes do Capítulo “Emolumentos, Embargos e Penalidades”, do Capítulo VIII.

Parágrafo único

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 2.536, de 05 de maio de 2009.

Art. 26.

O “Habite-se” poderá ser expedido em caráter parcial, desde que:

I –

tratando-se de prédio de uso misto, onde haja condições mínimas de uso, estando completamente concluídos as lojas ou apartamentos individualmente;

II –

não haja perigo para terceiros e para os ocupantes da parte já concluída da obra;

CAPÍTULO VI

RESPONSÁVEIS TÉCNICOS

Art. 27.

Todos os profissionais (pessoas físicas ou jurídicas) legalmente habilitados que pretenderem assumir responsabilidade de obra no Município deverão registrar-se junto à Prefeitura, pagando os emolumentos estabelecidos, ou apresentar o registro pago em outra cidade, com a anuidade em dia.

Art. 28.

A Prefeitura comunicará ao respectivo Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura, o nome e o registro dos construtores que:

1

não obedecerem aos projetos previamente aprovados, aumentando ou diminuindo as dimensões indicadas nas plantas e cortes;

2

prosseguirem a execução de obra embargada pela Prefeitura;

3

hajam incorrido em 3 (três) multas por infrações cometidas na mesma obra;

4

alterarem as especificações indicadas no memorial ou as dimensões, ou elementos das peças de resistência previamente aprovada pela Prefeitura;

5

assinarem projetos como executores de obras que não sejam dirigidas realmente pelos mesmos;

6

iniciarem qualquer obra sem a necessária “Licença de Obra”;

7

cometerem, por imperícia, faltas que venham a comprometer a segurança da obra.

Art. 29.

Os profissionais responsáveis pelo projeto e pela execução da obra deverão colocar em lugar apropriado e com caracteres bem visíveis da via pública, uma placa com a indicação dos seus nomes, títulos, registros e residências ou escritórios.

Parágrafo único

Esta placa está isenta de qualquer tributação.

CAPÍTULO VII

MORADIAS ECONÔMICAS E PEQUENAS REFORMAS

Art. 30.

Para os efeitos deste Código, serão consideradas “Moradias Econômicas” as definidas pelo C.R.E.A. / S.P. (Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura do Estado de São Paulo).

§ 1º

A título de colaboração a Prefeitura Municipal poderá fornecer modelos de “Moradia Econômica", devendo o interessado apresentar requerimento a Municipalidade, que através do Departamento de Promoção Social, deverá proceder a verificação da real necessidade do solicitado.

§ 2º

As vantagens referentes às “Moradias Econômicas” somente serão concedidas à mesma pessoa, uma única vez.

Art. 31.

Serão consideradas “Pequenas Reformas” as construções residenciais não assobradadas que não ultrapassem 30,00m² (trinta metros quadrados) de área e que não exijam estrutura de concreto armado.

§ 1º

A Prefeitura Municipal dará Licença para “Pequenas Reformas e Ampliação”, sem o prejuízo de maiores exigências por parte de outros órgãos.

§ 2º

A Licença para “Pequenas Reformas e Ampliação” terá o prazo de validade de 01 (um) ano.

§ 3º

As vantagens referentes às “Pequenas Reformas e Ampliação” somente serão concedidas à mesma pessoa, uma única vez.

§ 3º

As vantagens referentes às „Pequenas Reformas e Ampliação‟ somente serão concedidas ao mesmo imóvel, uma única vez.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

CAPÍTULO VIII

EMOLUMENTOS, EMBARGOS E PENALIDADES

Art. 32.

A Prefeitura organizará uma tabela de emolumentos para a aprovação de projetos destinados à construção, reconstrução, reformas, acréscimos, expedição de licença, vistorias, multas, tapumes ou outros serviços.

Art. 33.

As obras que não obedecerem ao projeto previamente aprovado ou às prescrições deste Código serão embargadas até que o proprietário cumpra as intimações da Prefeitura, sem prejuízo das multas a que estiver sujeito.

Art. 34.

Será lavrado o auto do embargo em que consta:

Art. 34.

Será lavrado o auto de embargo em que consta:

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

I –

nome, domicílio e profissão do infrator ou infratores;

I –

nome e domicílio do infrator;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

II –

localização da obra embargada;

II –

localização da obra embargada;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

III –

transcrição do artigo e/ou parágrafo infringido do Código de Obras;

III –

transcrição do artigo e/ou parágrafo infringido do Código de Obras;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

IV –

data do embargo;

IV –

data do embargo

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

V –

assinatura do funcionário que lavrar o embargo;

V –

assinatura do funcionário que lavrar o embargo;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

VI –

assinatura e domicílio de duas testemunhas;

VI –

assinatura do infrator ou infratores, se o quiserem fazer;

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

VII –

assinatura do infrator ou infratores, se o quiserem fazer.

VII –

nome e CREA do profissional responsável, se houver.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

VIII –

nome e CREA do profissional responsável, se houver.

VIII –

(Revogado)

Revogado pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

Art. 35.

Desse embargo será dado conhecimento por escrito ao infrator ou seu representante legal e ao profissional responsável por meio de correspondência devidamente protocolada.

Art. 36.

Feito o embargo, a Prefeitura intimará o infrator a pagar a multa em que tiver incorrido, fixando prazo para regularização da obra.

Art. 37.

Durante o prazo concedido para a regularização da obra embargada, o infrator somente poderá executar os serviços necessários ao atendimento da intimação.

Art. 38.

Se não for imediatamente acatado o embargo, a Prefeitura tomará as providências legais cabíveis no caso.

Art. 39.

Quando estiver regularizada a obra embargada, o infrator solicitará a competente vistoria para sua liberação.

Parágrafo único

O cancelamento do embargo será concedido por escrito, após o pagamento da multa imposta e estando a obra regularizada.

Art. 40.

Verificada pelo funcionário competente qualquer infração às disposições deste Código, lavrará ele o auto de multa de acordo com o artigo 41 deste Capítulo, intimando o infrator a comparecer à Prefeitura dentro do prazo de 5 (cinco) dias úteis para apresentação de defesa escrita.

§ 1º

O interessado não apresentando defesa ou sendo esta julgada improcedente, a multa será confirmada, fixando-se prazo de 8 (oito) dias a contar do aviso para o seu pagamento.

§ 2º

Decorrido esse prazo sem que o infrator tenha pago a multa , a Prefeitura tomará as medidas legais cabíveis no caso.

Art. 41.

O auto de multa deverá conter:

Art. 41.

O auto de multa deverá conter:

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

I –

nome, domicílio e profissão do infrator ou infratores;

I –

nome e domicílio do infrator ou infratores;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

II –

localização da obra multada;

II –

localização da obra multada;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

III –

o artigo e/ou parágrafo do Código de Obras infringido;

III –

o artigo e/ou parágrafo do Código de Obras infringido;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

IV –

importância da multa em números por extenso;

IV –

importância da multa em números por extenso;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

V –

data da multa;

V –

data da multa;

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

VI –

assinatura do funcionário que lavrou a multa.

VI –

assinatura do funcionário que lavrou a multa.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

§ 1º

As infrações a quaisquer das disposições deste capítulo, serão punidas com multa equivalente a uma Unidade Fiscal, e em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo do atendimento às disposições nela contidos.

§ 1º

As infrações a quaisquer das disposições da presente lei serão punidas com multa equivalente a R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais), atualizada monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preço ao Consumidor (INPC), sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo do atendimento às disposições nela contidas.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

§ 1º

As infrações a quaisquer das disposições deste capítulo, serão punidas com multa equivalente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), sendo a obra embargada e a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo do atendimento às disposições nela contidos.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

§ 1º

As infrações quaisquer das disposições desta lei, serão punidas com multa equivalente a 200 UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), e a multa em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo do atendimento das disposições nela contidas.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.620, de 30 de março de 2026.

§ 2º

As infrações a quaisquer das disposições deste Capítulo serão punidas com multa equivalente a 3,30 (três vírgula trinta) UFIRs por metro quadrado de construção irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais exigências nesta lei.

§ 2º

As infrações a quaisquer das disposições deste Capitulo serão punidas com multa equivalente a R$750,00 (setecentos e cinquenta reais), atualizada monetariamente pela variação anual do Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INP C), por metro quadrado de construção irregular, aplicada em dobro no caso de reincidência, sem prejuízo das demais exigências nesta lei.

Alteração feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

§ 2º

Em caso de descumprimento de Embargo, serão punidas com multas equivalente, conforme variações constantes na tabela abaixo, em UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense), e aplicadas em dobro no caso de reincidência, e aplicadas multas diárias para nova reincidência.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.620, de 30 de março de 2026.

Variação (m² irregular)	UFS (Unidade Fiscal Sanjoanense)
1 a 50	250
51 a 100	400
101 a 200	600
201 a 300	800
Acima de 300	1000

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 5.620, de 30 de março de 2026.

§ 3º

Nos casos de obras de parcelamento de solos clandestinas embargadas, no seu descumprimento, serão aplicadas multas por m² de área/construção irregular, previstas no §1º deste artigo

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 5.620, de 30 de março de 2026.

Art. 42.

Os materiais de construção, seu emprego e técnica de utilização deverão satisfazer às especificações e normas oficiais da “Associação Brasileira de Normas Técnicas”.

Art. 43.

No caso de materiais cuja aplicação não esteja ainda definitivamente consagrada pelo uso, a Prefeitura poderá exigir análises ou ensaios comprobatórios de sua adequacidade.

Parágrafo único

Essas análises ou ensaios deverão ser realizados em laboratórios de comprovada idoneidade técnica.

Art. 44.

A Prefeitura poderá impedir o emprego de materiais de construção inadequados, com defeitos ou impurezas, que possam comprometer a sua estabilidade ou a segurança pública.

Art. 45.

Para os efeitos deste Código, consideram-se “materiais incombustíveis”: concreto simples ou armado, peças metálicas, tijolos, pedras, materiais cerâmicos ou de fibrocimento e outros, cuja incombustibilidade esteja de acordo com a norma B.S 476/53.

CAPÍTULO IX

TAPUMES E ANDAIMES

Art. 46.

Será obrigatória a colocação de tapumes, sempre que se executem obras de construção, reconstrução, reforma, acréscimo ou demolição na divisa do lote com o logradouro de uso público.

Parágrafo único

Excetuam-se desta exigência, os muros e gradis de altura inferior a 2,00m (dois metros).

Art. 47.

Os tapumes deverão ter altura mínima de 2,00m (dois metros), podendo avançar até a metade da largura do passeio, não ultrapassando 3m (três metros).

Parágrafo único

Serão permitidos avanços superiores aos fixados neste artigo, somente quando tecnicamente indispensáveis para a execução da obra desde que devidamente justificados e comprovados pelo interessado junto à repartição competente.

Art. 48.

Nas vias de grande trânsito, após a execução da laje do piso do 3º pavimento, o tapume deverá ser recuado para a divisa do lote com o logradouro público, sendo construída a cobertura com pé direito mínimo de 2,50m (dois metros e meio) para proteção dos pedestres, podendo os pontaletes do tapume permanecer nos locais primitivos para apoio da cobertura.

§ 1º

O tapume poderá ser recolocado em sua localização original por ocasião do acabamento da fachada do pavimento térreo;

§ 2º

Os tapumes construídos na divisa do lote com os logradouros de uso público estão isentos de pagamento de emolumentos, bem como aqueles que forem recolocados de acordo com o parágrafo anterior.

Art. 49.

Durante a execução da obra serão obrigatórios a colocação de andaimes de proteção do tipo “bandeja salva-vidas”, com espaçamento de três pavimentos, em todas as fachadas desprovidas de andaimes fixos externos e fechados, conforme o artigo 51. As bandejas salva-vidas constarão de um estrado horizontal de 1,20m (um metro e vinte) de largura mínima com guarda-corpo, até a altura de 1m (um metro), tendo inclinação aproximada de 45º (quarenta e cinco graus).

Art. 50.

No caso de emprego de andaimes mecânicos suspensos, estes deverão ser dotados de guarda – corpo com altura de 1,20 (um metro e vinte), em todos os lados livres.

Art. 51.

As fachadas construídas nas divisas dos lotes com o logradouro de uso público deverão ter em toda sua altura, andaimes fechados com tábuas de vedação, espaçadas verticalmente no máximo de 0,10cm (dez centímetros) ou em tela apropriada.

Parágrafo único

O tabuado de vedação poderá ser interrompido a uma altura de 60cm (sessenta centímetros), abaixo da laje imediatamente superior, em cada pavimento e em toda a extensão da fachada, para iluminação natural.

Art. 52.

As tábuas ou telas de vedação dos tapumes e andaimes fechados serão pregadas na face interna dos pontaletes.

Art. 53.

Os andaimes fechados e os andaimes de proteção poderão avançar sobre o passeio até 0,50cm (cinquenta centímetros) aquém da prumada da guia do passeio, não ultrapassando 3,00m (três metros).

Parágrafo único

Os andaimes fechados ou de proteção que avançarem sobre o passeio não poderão prejudicar a iluminação pública, a visibilidade de placas de nomenclatura de ruas e dísticos ou aparelhos de sinalização de trânsito, nem o funcionamento de equipamentos ou instalações de quaisquer serviços de utilidade pública.

Art. 54.

Durante o período de construção, o Construtor é obrigado a conservar o passeio em frente à obra, de forma a oferecer boas condições de trânsito aos pedestres.

§ 1º

É proibida construção de rampas de acesso de veículos nas vias públicas, de qualquer material, devendo o interessado devidamente autorizado ou a Prefeitura Municipal, realizar o rebaixamento do meio-fio.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

§ 2º

As construções de obstáculos e degraus ficam proibidas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

§ 3º

Os imóveis que já possuem rampas e que são passíveis de outras soluções poderão ser notificados para que, no prazo máximo de seis (6) meses, façam as adaptações solicitadas.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

Art. 55.

Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume.

Art. 55.

Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume, ficando proibida a colocação nas vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entulhos, exceto em caçambas próprias para tanto.

Alteração feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

Art. 55.

Não será permitida a ocupação de qualquer parte da via pública com materiais de construção, além do alinhamento do tapume, ficando proibida a colocação nas vias e logradouros públicos de quaisquer objetos, inclusive de materiais de construção e entulhos, exceto em caçambas próprias para tanto.

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

§ 1º

É proibido fazer qualquer tipo de argamassa (de assentamento, de revestimento ou concreto) na via pública (calçada e rua), com exceção da utilização de “caixotes de madeira”, com a medida especificada de 2m (dois metros) por 1,50m (um metro e cinquenta centímetros), que deverão ser retirados ao final de cada dia de trabalho.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

§ 2º

Após esta providência e concluído o trabalho, o caixote ou equivalente, não poderá ser lavado na via pública, evitando o entupimento de bueiros e galerias, bem como não poderá ser deixada qualquer mancha no asfalto ou calçada.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

§ 3º

O não cumprimento das disposições previstas no caput e nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, implicará na imposição de multa ao proprietário do imóvel, no valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por dia que deixar de cumpri-las.

Inclusão feita pelo Art. 5º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

§ 3º

O não cumprimento das disposições previstas no caput e nos parágrafos 1º e 2º deste Artigo, implicará na imposição de multa ao proprietário do imóvel, no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais) por dia que deixar de cumpri-las

Alteração feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 4.333, de 26 de junho de 2018.

Art. 56.

Após o término das obras ou no caso de sua paralisação por prazo superior a 1 (um) ano, os tapumes e andaimes deverão ser retirados e desimpedido o passeio.

CAPÍTULO X

ESCAVAÇÕES

Art. 57.

É obrigatória a construção de tapume, no caso de escavações junto à divisa do lote com logradouro de uso público.

Art. 58.

Nas escavações deverão ser adotadas medidas de segurança para evitar o deslocamento de terra nas divisas do lote em construção ou eventuais danos aos edifícios vizinhos.

Art. 59.

No caso de escavações de caráter permanente, que modifiquem o perfil do terreno, o Construtor é obrigado a proteger os prédios lindeiros e a via pública, por obras de proteção contra o deslocamento da terra.

CAPÍTULO XI

FUNDAÇÕES

Art. 60.

Quando a construção projetada estiver situada em local onde existam ou já estejam previstas obras públicas oficialmente aprovadas, a Prefeitura poderá exigir projeto de fundações que deverá ser aprovado pelo Departamento de Engenharia.

CAPÍTULO XII

IMPERMEABILIZAÇÃO

Art. 61.

Toda a obra deverá ser convenientemente isolada da umidade do solo, com impermeabilização dos sub-pisos e do respaldo dos alicerces, de acordo com as normas da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

CAPÍTULO XIII

PAREDES

Art. 62.

Todas as paredes deverão seguir as normas técnicas definidas pela ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas).

CAPÍTULO XIV

SUB – PISOS

Art. 63.

Os sub-pisos assentes diretamente sobre o solo, serão constituídos por um lastro de concreto, com espessura mínima de 5cm (cinco centímetros) convenientemente impermeabilizado.

Parágrafo único

O solo deverá ser previamente limpo, nivelado e apiloado.

CAPÍTULO XV

COBERTURAS

Art. 64.

Os materiais utilizados para cobertura de edificações deverão ser impermeáveis e incombustíveis.

Art. 65.

Será admitido o emprego de materiais de grande condutibilidade térmica, desde que, a juízo da Prefeitura, seja convenientemente assegurado o isolamento térmico.

CAPÍTULO XVI

ÁGUAS PLUVIAIS

Art. 66.

O escoamento de águas pluviais do lote edificado para a sarjeta, será feito em canalização construída sob o passeio.

§ 1º

Em casos especiais de inconveniência ou impossibilidade de conduzir as águas pluviais às sarjetas, será permitido o lançamento dessas águas nas galerias de águas pluviais, após aprovação pela Prefeitura, de esquema gráfico apresentado pelo interessado.

§ 2º

As despesas com a execução da ligação às galerias pluviais correrão integralmente por conta do interessado.

§ 3º

A ligação será concedida a título precário, cancelável a qualquer momento pela Prefeitura, se dela puder resultar qualquer prejuízo ou inconveniência.

§ 4º

Código das águas.

Art. 67.

Nas edificações construídas no alinhamento, a água pluvial proveniente de telhados e balcões deverá ser captada por meio de calhas e condutores.

Parágrafo único

Os condutores nas fachadas lindeiras á via pública serão embutidos até a altura mínima de 2,50m (dois metros e meio), acima do nível do passeio.

Art. 68.

Não será permitida a ligação de condutores de águas pluviais à rede de esgotos, em nenhuma hipótese.

CAPÍTULO XVII

INSTALAÇÕES PREDIAIS HIDRO – SANITÁRIAS

Art. 69.

Todos os edifícios construídos em logradouros públicos que possuam redes de água potável e de esgoto deverão, obrigatoriamente, servir-se dessas redes.

Art. 70.

Cada edifício deverá ter uma ligação própria para água e esgoto, não podendo uma só ligação, servir a mais de um edifício.

Art. 71.

Toda unidade residencial deverá possuir, no mínimo, uma bacia auto - sifonada, um chuveiro, um lavatório e uma pia de cozinha, que deverão ser ligados à rede geral de esgoto.

Parágrafo único

As bacias auto – sifonadas e mictórios serão providas de dispositivos de lavagem para sua perfeita limpeza.

Art. 72.

Todos os materiais empregados nas instalações hidráulicas/sanitárias deverão estar de acordo com as especificações das Normas Técnicas Brasileiras.

Art. 73.

Todos os reservatórios de água deverão possuir:

I –

cobertura que não permita a poluição da água;

II –

torneira de bóia que regule, automaticamente, a entrada d’água no reservatório;

III –

extravasor (ladrão) de diâmetro superior ao do tubo alimentador, com descarga em ponto visível para a imediata verificação do defeito da torneira de bóia;

IV –

canalização de descarga para limpeza periódica do reservatório.

Art. 74.

Não será permitida a ligação direta de bombas de sucção à rede pública de água.

Art. 75.

Os compartimentos sanitários terão um ralo auto - sifonado, provido de inspeção, que receberão as águas servidas dos lavatórios, bidês e chuveiros, não podendo estes aparelhos ter comunicação com as tubulações das bacias e mictórios, que serão ligados diretamente ao tubo de queda.

Art. 76.

Todos os encanamentos de esgoto deverão ter os seguintes diâmetros internos mínimos:

I –

ramal principal de escoamento – 4”

II –

ramais secundários – 3”

III –

ramal que receba bacias – 4”

IV –

ramal que receba pias, bidês, lavatórios, mictórios, tanques e chuveiros – 2”

§ 1º

Todos os ramais deverão ser executados em trechos retilíneos, em planta e perfil.

§ 2º

Sempre que houver pontos de inflexão nos ramais, deverá haver nesses pontos dispositivos para limpeza e inspeção.

§ 3º

As ligações entre os ramais serão feitas sempre com junções em ângulo de 45º no sentido do escoamento.

Art. 77.

Em edifícios de mais de um pavimento, os ramais de esgoto serão ligados à rede principal, por canalização vertical (tubo de queda).

Art. 78.

Para evitar o dessifonamento e para efeito de ventilação, cada instalação de esgoto deverá ser provida de tubos ventiladores.

Art. 79.

A ventilação será feita:

1

pelo prolongamento vertical do ramal das bacias por meio de tubo de 3” de diâmetro mínimo, acima da cobertura.

2

por canalização independente, vertical e ascendente, ligada aos tubos de queda em cada pavimento do edifício, tendo 3’’ de diâmetro mínimo, prolongando-se acima da cobertura.

Art. 80.

Os diâmetros dos ramais “tubos de queda” e ventiladores serão calculados em função de seus comprimentos e do número de aparelhos servidos conforme as Normas Técnicas Brasileiras.

Art. 81.

Não será permitida a ligação de canalizações de esgotos ou de águas servidas às sarjetas, galerias de águas pluviais ou logradouros públicos.

CAPÍTULO XVIII

INSTALAÇÕES PREDIAIS ELÉTRICAS

Art. 82.

As entradas de luz e força de edifícios deverão obedecer às normas da concessionária local, e obedecer as Normas Técnicas Brasileiras.

CAPÍTULO XIX

INSOLAÇÃO, VENTILAÇÃO E ILUMINAÇÃO

Art. 83.

Todos os compartimentos, de qualquer local habitável, para os efeitos de insolação, ventilação e iluminação, terão aberturas em qualquer plano, abrindo diretamente para logradouro público, espaço livre do próprio imóvel ou área de servidão legalmente estabelecida.

§ 1º

Excetuam-se: caixas de escadas das habitações particulares e corredores com menos de dez metros de comprimento.

§ 2º

As aberturas, para os efeitos deste artigo, devem distar 1,50 metros no mínimo, de qualquer parte das divisas do lote, medindo-se esta distância na direção perpendicular à abertura, em sua face.

§ 3º

A área de servidão, para os efeitos deste artigo será considerada desde que sua existência seja legalmente inscrita no Registro de Imóveis com a condição expressa de não poder ser cancelada sem a autorização expressa do poder público municipal.

§ 4º

Os espaços livres poderão ser cobertos até a altura da parte inferior das aberturas do pavimento mais baixo por eles servidos.

§ 5º

Quando houver saliências nas paredes, balcões, etc., a dimensão da área livre será medida em planta, a partir das projeções dessas saliências.

Art. 84.

Os logradouros públicos são considerados como espaços livres suficientes para insolação, ventilação e iluminação, qualquer que seja sua largura.

Art. 85.

No tocante á insolação, os espaços livres dentro do lote são classificados em abertos e fechados, sendo que a linha divisória entre os lotes é considerada como fecho, com ressalva do § 3º do artigo 83 do Capítulo XIX.

Art. 86.

São suficientes para a insolação, ventilação e iluminação de dormitórios e compartimentos de permanência diurna, os espaços que obedeçam às seguintes condições:

I –

os espaços livres fechados que em plano horizontal tenham área igual a H², sendo H a diferença de cota entre o teto do pavimento mais alto do edifício e o piso do pavimento mais baixo em que se situem esses compartimentos;

II –

a área mínima dos espaços livres fechados é de 6,00 metros quadrados;

III –

a sua forma poderá ser qualquer, uma vez que comporte a inscrição, em plano horizontal, de um círculo cujo diâmetro seja igual a H/4 e no mínimo igual a 2,00 metros;

IV –

os espaços livres abertos em duas faces opostas (corredores) de largura igual ou maior do que H/5, tendo, no mínimo 1,50 metros.

Art. 87.

São suficientes para a ventilação e iluminação de cozinhas, copas e despensas, os espaços que obedeçam às seguintes condições:

I –

os espaços livres fechados que em plano horizontal tenham área mínima igual a 4,00m² e dimensão mínima de 2m para edifícios de até 3 pavimentos, com o acréscimo de 2,00m² para cada pavimento excedente.

II –

os espaços livres abertos em duas faces opostas (corredores) que tenham largura igual ou maior que H/12 com o mínimo de l,50m.

Art. 88.

Para ventilação de compartimento sanitário, caixas de escadas e corredores com mais de 10,00 m de comprimento será suficiente o espaço livre fechado com área mínima 4,00 m² em prédios de até 4 pavimentos. Para cada pavimento excedente haverá um acréscimo de 1,00 m² por pavimento. A dimensão mínima não será inferior a 1,50 m e relação entre os seus lados de 1 para 1,50;

Parágrafo único

Em qualquer tipo de edificação será admitida a ventilação indireta ou ventilação forçada de compartimentos sanitários mediante:

I –

ventilação indireta através de compartimento contíguo, por meio de duto de seção não inferior a 0,40 m² com dimensão vertical mínima de 0,40 m e extensão não superior a 4,00m. Os dutos deverão se abrir para o exterior e ter as aberturas teladas;

II –

ventilação natural por meio de chaminé de tiragem atendendo aos seguintes requisitos mínimos:

a)

seção transversal dimensionada de forma a que correspondam no mínimo, 6 cm² (seis centímetros quadrados) de seção , para cada metro de altura da chaminé, devendo em qualquer caso, ser capaz de conter um círculo de 0,60 m de diâmetro;

b)

ter prolongamento de, pelo menos, um metro acima da cobertura;

c)

ser provida de abertura inferior, que permita limpeza, e de dispositivo superior de proteção contra a penetração de águas de chuva;

Art. 89.

Os compartimentos sanitários poderão ser ventilados indiretamente por meio de forro falso, através de compartimentos contíguos, com a observância das seguintes condições:

I –

altura livre não inferior a 0,40 metros;

II –

largura não inferior a 1,00 metro;

III –

extensão não superior a 5,00 metros;

IV –

comunicação direta com espaços livres;

V –

a boca voltada para o exterior deverá ter tela metálica e proteção contra águas de chuva.

Parágrafo único

A extensão mencionada no item III poderá ser aumentada até 7,00 metros, desde que a largura aludida no item II não seja inferior a 1,50 metros.

Art. 90.

Os compartimentos sanitários poderão ter ventilação forçada, feita por chaminé de tiragem, observadas as seguintes condições:

I –

ter seção transversal mínima de 0,06 metros quadrados por cada metro de altura de chaminé e que permita a inscrição de um círculo de 0,30 metros de raio;

II –

ter dispositivo regulador de entrada de ar localizado na base da chaminé e comunicando diretamente com o exterior ou por meio de tubos com seção transversal, no mínimo igual à metade da determinada para a chaminé.

Art. 91.

Para insolação, ventilação e iluminação de qualquer compartimento são permitidas reentrâncias, desde que a profundidade não seja superior à largura.

§ 1º

Nos edifícios construídos no alinhamento da rua, reentrâncias de fachada somente poderão existir acima do pavimento térreo;

§ 2º

Para efeito deste artigo, as reentrâncias deverão estar voltadas para logradouros públicos ou espaços livres, abertos ou fechados, que obedecerão as condições de insolação, ventilação e iluminação exigidas neste Código, de acordo com a destinação dos respectivos compartimentos.

Art. 92.

Não se considerará insolado ou iluminado, o compartimento cuja profundidade, medida a partir da abertura iluminante, seja maior do que 2,5 vezes (duas vezes e meio) o seu pé direito ou 2 (duas) vezes a largura do vão iluminante.

Parágrafo único

Para as lojas, a profundidade máxima será de 6 (seis) vezes a altura do seu pé direito.

Art. 93.

Quando os compartimentos tiverem aberturas para insolação, ventilação e iluminação sob alpendre, terraço ou qualquer cobertura, deverão ser observadas as seguintes condições:

I –

a profundidade da parte coberta deve ser igual ou menor que a sua largura;

II –

a profundidade da parte coberta deve ser igual ou menor que o seu pé direito:

III –

a área do vão iluminante natural deverá ser acrescida de mais 25% (vinte e cinco por cento).

Art. 94.

A área do vão iluminante natural será igual ou maior que 1/8 (um oitavo) da área total do piso do compartimento considerado, respeitado o mínimo de 0,60 metros quadrados.

Art. 95.

A área de ventilação natural deverá corresponder, no mínimo a 2/3 (dois terços) da área do vão iluminante natural.

CAPÍTULO XX

CONDIÇÕES PARTICULARES DOS COMPARTIMENTOS

Art. 96.

Cada habitação deverá ter, no mínimo, locais com os seguintes destinos; sala-dormitório, cozinha e compartimento sanitário ou salacozinha, dormitório e compartimento sanitário.

Art. 97.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para dormitórios serão:

a)

sala-dormitório, ou sala-cozinha: 12,00m² e 2,80m

b)

um só dormitório além de uma sala: 10,00m² e 2,50m

c)

dois dormitórios além de uma sala: um com 10,00m² e 2,50m e outro com 8,00m² e 2,00m.

d)

mais de dois dormitórios além de uma sala: um com 10,00m² e 2,50m, os outros com 8,00m² e 2,00m somente um com 6,00m² e 2,00m.

e)

dormitório de empregada: 6,00m² e 2m

f)

depósitos, despensas, adegas, despejos, rouparia e similares – área não superior 2,00 m²; sendo que, para área igual ou superior a 6,00 m², deverá atender às normas de insolação, iluminação e ventilação aplicável a dormitórios.

§ 1º

No cálculo da área mínima do dormitório poderá ser computada a área de armário embutido nele existente, desde que seja inferior a 25% do dormitório e a sua profundidade não ultrapasse 0,70m.

§ 2º

Os armários embutidos com profundidade maior que 0,70m e ligados diretamente a dormitórios, não terão sua área computada no cálculo da área mínima do dormitório, qualquer que seja o seu valor.

§ 3º

Para cumprimento do disposto nas alíneas 'c' e 'd' do caput deste artigo, poderá ser aceito dormitório com menos de 10,00 m² (dez metros quadrados) e mais de 8,00 m²(oito metros quadrados) se a soma das áreas dos dois dormitórios for igual ou maior que 18,00 m² (dezoito metros quadrados).

Inclusão feita pelo Art. 6º. - Lei Ordinária nº 1.899, de 11 de julho de 2006.

Art. 98.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para cozinhas serão:

a)

cozinha: 6,00m² e 2,00m

b)

cozinha, além de uma sala de jantar ou copa: 4,00m² e 2,00m.

c)

copa: 5,00m² e 2,00m.

Art. 99.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para compartimentos sanitários serão:

a)

compartimento sanitário com chuveiro, vaso sanitário e lavatório: 2,80m² e 1,20m

b)

compartimento sanitário com vaso sanitário e lavatório: 1,50m² e 1,00m.

c)

compartimento sanitário somente com vaso sanitário: 1,20m² e 1,00m.

Art. 100.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para salas serão:

a)

sala de estar: 8,00 m² e 2,00 m.

b)

sala de TV, sala de jantar, sala de estudos, escritório, além de uma sala de estar: 6,00m² e 2,00m.

Art. 101.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para despensas e rouparias serão 2,00m² e 1,00 m.

Art. 102.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para garagens serão: 13,00 m² e 2,50 m.

Art. 103.

As áreas e as dimensões mínimas em habitação para escadas serão:

a)

de uso privativo de uma residência: 0,80 metros de largura, com degraus com altura máxima de 0,18 m e largura mínima de piso de 0,25 m.

b)

de prédios de uso coletivo: 1,20 metros de largura e atender a NBR 9077/1985.

§ 1º

Os degraus das escadas terão altura máxima de 0,18m e largura mínima do piso de 0,25m.

§ 2º

Nas escadas em leque, a largura mínima do piso será de 0,70m.

§ 3º

Quando a escada tiver mais de 16 degraus, deverá ter, obrigatoriamente, um patamar plano intermediário.

§ 4º

Em nenhum ponto da escada a altura livre poderá ser inferior a 2,00m.

Art. 104.

Outros compartimentos de permanência diurna, não mencionados neste Código, serão avaliados por similaridade.

Art. 105.

Quando existir entre dois pavimentos, uma rampa de acesso, a declividade máxima não poderá ultrapassar 12%, obedecidas as demais exigências do artigo anterior.

Art. 106.

Os pés direitos mínimos dos diversos compartimentos residenciais de permanência diurna ou noturna serão de 2,70m.

Parágrafo único

Os compartimentos sanitários, as despensas, rouparias, armários, corredores, passagens poderão ter pé direito mínimo de 2,20m.

Art. 107.

Porões com o pé direito abaixo de 2,20 m, não serão considerados como áreas habitadas. Se menores que 1,50m deverão ter as aberturas para o exterior protegidas contra a entrada de animais.

Art. 108.

Não serão permitidas comunicações diretas entre:

a)

dormitório e cozinha

b)

dormitório e copa, quando esta for ligada à cozinha, formando um só conjunto

c)

dormitório e garagem

d)

compartimento sanitário e cozinha

e)

compartimento sanitário e copa, quando esta for ligada à cozinha, formando um só conjunto.

f)

compartimento sanitário e sala de refeições

g)

compartimento sanitário e despensa.

Art. 109.

Os pisos dos compartimentos sanitários, cozinhas, copas, áreas de serviço, despensas, lavanderias, garagens e escadarias de edifício de habitação coletiva, deverão ser de material lavável, impermeável e resistente.

Art. 110.

As paredes internas dos compartimentos sanitários, cozinhas, copas, áreas de serviço, despensas, lavanderias, garagens e escadarias de edifícios de habitação coletiva, deverão ser revestidas até a altura de 1,50m no mínimo, com material impermeável e lavável.

Art. 111.

Os dormitórios deverão ter forros de material resistente e isolante térmico.

Art. 112.

As cozinhas e as garagens que estejam sob outro pavimento, deverão ter forros de material impermeável e incombustível.

CAPÍTULO XXI

ELEVADORES

Art. 113.

Nas edificações que tiverem mais de três pavimentos, além do térreo, haverá, obrigatoriamente pelo menos um elevador.

Parágrafo único

A existência do elevador não dispensa a escada.

Art. 114.

As dimensões, velocidade, número de elevadores, capacidade de carga e demais características, deverão obedecer ao que estabelecem as Normas Técnicas Brasileiras sobre o assunto.

CAPÍTULO XXII

FACHADAS E MARQUISES

Art. 115.

A composição arquitetônica das fachadas não está sujeita a qualquer restrição por parte da Prefeitura, exceto nos locais em que a Prefeitura estabeleça normas que visem solução estética ou funcional de conjunto.

Parágrafo único

Todas as edificações em lotes de esquina, construídas no alinhamento da calçada, inclusive muros, não deverão ter no pavimento térreo o canto em ângulo, devendo ser arredondado ou chanfrado, proporcional ao meio – fio.

Art. 116.

Não será permitida a construção de qualquer saliência sobre o alinhamento do logradouro de uso público, seja com finalidade estrutural ou decorativa, com exceção das marquises.

Art. 117.

A altura mínima das marquises será de 3,00m acima do ponto mais elevado do passeio.

Art. 118.

A projeção horizontal da marquise deverá ter, no máximo, a metade da largura do passeio.

Art. 119.

As marquises deverão ser construídas de material resistente impermeável, não fragmentável.

Art. 120.

O escoamento das águas pluviais das marquises deverá ser feito por condutores embutidos na fachada e que despejarão na sarjeta, passando sob o passeio.

CAPÍTULO XXIII

CHAMINÉ

Art. 121.

As chaminés, nas edificações, terão altura suficiente, devendo conservar-se, pelo menos, um metro acima da cobertura.

Art. 122.

Os trechos de chaminés compreendidos entre o forro e o telhado, assim como os que atravessarem paredes ou tetos de estuque, tela ou madeira, não poderão ser metálicos.

Art. 123.

Todas as partes em madeira das edificações deverão distar 0,50m pelo menos, das chaminés.

CAPÍTULO XXIV

CONSTRUÇÕES DE MADEIRA OU SIMILARES

Art. 124.

É permitido a construção de edificações de madeira ou outros materiais similares, desde que obedeçam às seguintes condições:

I –

As paredes externas dos dormitórios deverão oferecer isolamento térmico e acústico.

II –

O material empregado deverá ter tratamento que o torne impermeável.

III –

As paredes deverão ter embasamento de alvenaria, concreto ou material similar, com altura mínima de 0,50 m acima do solo circundante.

Art. 125.

Será permitida a construção de habitações de madeira agrupadas duas a duas, desde que a parede divisória entre ambas, em toda sua extensão e até 0,30m acima do ponto mais elevado do telhado, seja de material que obedeça às exigências das Normas Técnicas relativas a paredes.

CAPÍTULO XXV

CONSTRUÇÕES PARA FINS ESPECIAIS

Art. 126.

Todas as construções, reformas e ampliações deverão obedecer a este Código de Obras e a todas as determinações legais estaduais e federais referentes ao assunto.

Art. 127.

As edificações mencionadas no artigo 126 deste Capítulo, não poderão lançar seus resíduos ou águas servidas nas redes sanitárias ou pluviais de uso público, sem autorização prévia do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único

Para o lançamento de resíduos ou de águas servidas industriais em cursos de água naturais ou artificiais serão obrigatórios o seu prévio tratamento e a obediência a todas as exigências municipais, estaduais e federais que regulamentam controle da poluição das águas dos rios e canais.

Art. 128.

Nos estabelecimentos mencionados no artigo 126 deste Capítulo, que estejam em desacordo com a Lei de Zoneamento do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado somente será concedida autorização para obras de conservação. Não são permitidos acréscimos nem reformas.

Art. 129.

Todos os serviços de utilidade pública, como abastecimento de água, esgoto, energia elétrica, telefone, gás e outros, no que se refere ao atendimento das construções para fins especiais estarão sujeitas as normas e condições fixadas pela Prefeitura e pelas respectivas companhias concessionárias.

Parágrafo único

A Prefeitura exigirá projetos completos de instalações hidráulicas, sanitárias, elétricas, de cálculo estrutural ou outros especiais, quando julgar conveniente.

Art. 130.

Para as construções destinadas a fins especiais será exigida a apresentação de projeto contra incêndio devidamente aprovado pelo Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o Município.

CAPÍTULO XXVI

EDIFÍCIOS DE HABITAÇÃO COLETIVA E ESCRITÓRIOS

Art. 131.

Nos edifícios de habitação coletiva e escritórios, a estrutura e suas paredes externas, bem como as paredes perimetrais de cada unidade e escadas externas, serão totalmente de material incombustível.

Art. 132.

As coberturas, além de incombustível, deverão ser impermeáveis e más condutoras de calor.

Art. 133.

A habitação do zelador, quando houver, deverá obedecer às exigências estabelecidas neste Código, para as unidades residenciais.

Parágrafo único

A habitação do zelador poderá ser localizada em pavimento não servido por elevador.

Art. 134.

Os edifícios de habitação coletiva deverão ter local para estacionamento para 1 (um) auto de passeio, no mínimo, por unidade habitacional. Para edifícios destinados a escritórios de prestação de serviços ou comerciais com mais de um pavimento, fica obrigatória a destinação de local para estacionamento próprio na proporção de uma vaga para auto de passeio para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área construída ou para cada dependência destinada a este fim.

Art. 134.

Os edifícios de habitação coletiva com qualquer número de pavimentos, deverão ter local para estacionamento para 1 (um) auto de passeio, no mínimo, por unidade habitacional.

Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

§ 1º

Os edifícios destinados a qualquer tipo de atividade que não seja habitacional, com 3 (três) pavimentos ou mais, deverão ter local para estacionamento para 1 (uma) vaga para auto de passeio para cada 40m² (quarenta metros quadrados) de área construída a partir do 3º pavimento.

Inclusão feita pelo Art. 2º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

§ 2º

Não será considerado pavimento o sub-solo, entendido este como o local abaixo do pavimento térreo, podendo no máximo estar a 1,50 metros acima do nível da rua e que não tenha acesso direto à rua.

Inclusão feita pelo Art. 3º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

§ 3º

Não será considerado pavimento o mezanino, entendido este como o piso intermediário existente em ambiente com pé-direito duplo, desde que respeite, simultaneamente, as seguintes restrições:

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

a)

sua ocupação seja limitada a 1/3 (um terço) da área correspondente ao pavimento imediatamente inferior;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

b)

se houver abertura para o exterior, deverão ser respeitados os recuos obrigatórios;

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

c)

Os ambientes do mezanino deverão observar as disposições relativas a iluminação e ventilação previstas nesta lei e posteriores alterações.

Inclusão feita pelo Art. 4º. - Lei Ordinária nº 1.945, de 22 de novembro de 2006.

Art. 135.

É obrigatória a existência de local adequado e de fácil acesso para recepção de correspondência (caixa de correio).

Art. 136.

Em edifícios destinados a escritórios ou usos comerciais, é obrigatória a existência de compartimentos sanitários em cada andar, na proporção mínima de um para cada 40,00m² de área construída, devidamente separados para cada sexo.

Art. 137.

Os corredores terão a largura mínima de 1,20m, e as escadas deverão atender ao artigo 103 do Capitulo XX deste código.

CAPÍTULO XXVII

GARAGENS COLETIVAS

Art. 138.

As garagens coletivas obedecerão às seguintes prescrições:

I –

ter a estrutura, todas as paredes, os pisos, os forros, as escadas e rampas de material incombustível.

II –

ter os pisos revestidos de concreto, asfalto, paralelepípedos ou material equivalente.

III –

ter dispositivos que assegurem ventilação permanente.

IV –

não ter ligação direta com dormitório.

V –

ter dois acessos independentes, com largura mínima de 2,50m, quando tiverem área construída igual ou superior a 600 metros quadrados.

VI –

ter rampas de acesso com largura mínima de 2,50m, quando forem retas, e declividade máxima de 20%.

VII –

ter pé direito mínimo de 2,50m.

VIII –

ter compartimentos sanitários com vaso sanitário, mictório e lavatório, destinados aos usuários, independentes para ambos os sexos, na proporção de um para cada 300,00m² de área construída, quando não for parte integrante de edifício de habitação coletiva ou de escritório.

IX –

ter compartimentos sanitários e demais dependências destinados aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código, no Capítulo referente aos locais e trabalho em geral.

X –

ter coberturas de material incombustível e impermeável.

XI –

proceder a abertura de firma, com a contratação de, no mínimo, 1 funcionário.

Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 1.734, de 28 de dezembro de 2005.

CAPÍTULO XXVIII

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS LOCAIS DE TRABALHO EM CONSTRUÇÕES INDUSTRIAIS

Art. 139.

Os locais destinados a trabalho industrial, além de obedecerem todas as exigências deste Código no que lhes for aplicáveis, deverão observar as seguintes especificações:

I –

ter a estrutura, todas as paredes, os pisos, os forros, as escadas e as rampas de material incombustível;

II –

ter cobertura de material incombustível, impermeável e mal condutor de calor;

III –

ter a sustentação da cobertura de material incombustível ou material convenientemente tratado contra fogo;

IV –

ter pisos revestidos de material resistente, liso e impermeável, sendo permitido outros tipos de revestimento, quando tecnicamente justificados;

V –

ter as paredes internas revestidas de material impermeável e lavável até a altura de 2,00m;

VI –

ter o pé direito mínimo de 4,00 metros, podendo ser reduzidos a 3,00 metros, desde na ausência de fonte de calor. Excetuam-se os compartimentos destinados ao serviço de administração e as instalações sanitárias, cujos pés direitos poderão ser de 2,50m;

VII –

Ter área para iluminação natural não inferior a 1/5 (um quinto) da área total do respectivo piso;

1

a área de iluminação natural será constituída pelas aberturas localizadas nas paredes ou na cobertura.

VIII –

Ter área total de abertura para ventilação não inferior a 2/3 (dois terços) da superfície de iluminação natural;

Art. 140.

Quando o edifício tiver mais de um pavimento, deverá ter rampa ou escada com largura livre igual a 1 centímetro por pessoa que dela se serve, observados o mínimo de 1,20m de largura e as seguintes condições:

I –

Obedecer às normas do Corpo de Bombeiro.

II –

a declividade máxima da rampa não poderá ultrapassar 12% (doze por cento);

III –

os degraus das escadas terão altura máxima de 0,16 metros e largura mínima do piso de 0,30 metros;

IV –

quando a escada tiver mais de 16 degraus deverá ter obrigatoriamente um patamar plano intermediário de forma quadrada;

V –

não será permitida a existência de leques nas curvaturas das escadas;

VI –

em nenhum ponto da escada, a altura livre poderá ser inferior a 1,90m, acima do piso;

VII –

a distância máxima entre a escada ou rampa e o ponto mais afastado do local de trabalho, por ela servido, será de 40,00 metros.

Art. 141.

Quando a natureza da indústria exigir, os locais de trabalho, poderão ser iluminados e ventilados artificialmente.

Art. 142.

O número mínimo de aparelhos nos compartimentos sanitários, por pavimento e por turno de trabalho, será calculado na proporção de 1 vaso sanitário, 1 mictório, 1 lavatório e 1 chuveiro, para cada 20(vinte) empregados do sexo masculino e 2 vasos sanitários, 1 lavatório e 1 chuveiro para cada 20 empregados do sexo feminino.

§ 1º

No caso de atividades ou operações insalubres, ligadas diretamente com substâncias nocivas ou que afetam o asseio corporal, o número de chuveiros será de 1 para cada 10 (dez) empregados, no mínimo, devendo ser instalados também lavatórios individuais ou coletivos, fora dos compartimentos sanitários e na proporção de 1 torneira para cada 20 (vinte) empregados;

§ 2º

Os compartimentos destinados aos vasos sanitários deverão ter portas individuais que impeçam seu devassamento;

§ 3º

Os pisos e paredes dos compartimentos sanitários e dos locais destinados aos lavatórios deverão ser revestidos de material resistente, impermeável e lavável;

§ 4º

Os locais de trabalho não poderão ter comunicação direta com dormitórios ou compartimentos sanitários, devendo haver entre eles uma antecâmara dotada de abertura para o exterior ou de ventilação indireta.

§ 5º

A passagem entre os locais de trabalho e os compartimentos sanitários deverá ser coberta tendo largura mínima de 1,20 metros.

§ 6º

As dimensões dos compartimentos sanitários deverão obedecer a este Código e ao Código Sanitário.

Art. 143.

Em cada pavimento deverá ser instalado um bebedouro de água filtrada, na proporção mínima de l para cada 100 (cem) empregados por turno.

Parágrafo único

Os bebedouros não poderão ser instalados dentro de compartimentos sanitários.

Art. 144.

Todos os locais de trabalho deverão ter vestiários separados para ambos os sexos, dotados de armários individuais.

§ 1º

A área mínima do compartimento destinado a vestiário será igual a 8,00 metros quadrados, tendo largura que permita um afastamento mínimo de 1,35 metros entre as frentes dos armários;

§ 2º

Os compartimentos destinados a vestiário não poderão servir como passagem obrigatória.

Art. 145.

Nos locais de trabalho que empreguem mais de 30 operários, será obrigatória a existência de um compartimento destinado a refeitório.

§ 1º

Os pisos e as paredes internas até a altura de 2,00 metros no mínimo, serão revestidos de material resistente, impermeável e lavável, não sendo permitido o emprego de madeira ou cimentados;

§ 2º

A área mínima dos refeitórios será calculada na base de 0,40 metros quadrados para cada operário.

§ 3º

O forro deverá ser obrigatório, sendo o pé direito mínimo de 3,00m.

§ 4º

Deverão possuir bebedouro de água potável e filtrada na proporção de 1 para cada 50 operários.

§ 5º

Ter lavatórios na proporção de 1 para cada 20 operários, no refeitório ou em suas proximidades.

Art. 146.

Os compartimentos destinados a depósito ou manuseio de inflamáveis deverão ter os vãos de comunicação interna dotados de portas “corta – fogo”.

Parágrafo único

Quando estiverem localizados no último pavimento, deverão ter forros de material incombustível.

Art. 147.

Os gases, fumaças, vapores e poeiras resultantes de processos industriais deverão ser retirados dos locais de trabalho por meios adequados, quando nocivos ou incômodos à vizinhança, não sendo permitido o lançamento direto na atmosfera.

Art. 148.

No caso de existência de fonte de calor excessivo, deverão ser adotados dispositivos especiais de proteção contra seu efeito.

Art. 149.

Nos locais de trabalho com mais de 10 funcionários deverá existir um compartimento com área mínima de 6,00m² (seis metros quadrados), tendo as paredes revestidas de material resistente, impermeável e lavável até a altura mínima de 2,00 metros, destinado a socorros de urgência.

Art. 150.

Os locais onde trabalham mais de 30 mulheres, com idade entre 16 e 40 anos e que não mantenham convênio nos termos da legislação federal pertinente, deverão ter recinto apropriado, onde as empregadas possam guardar, sob vigilância e assistência, seus filhos na fase de amamentação.

Parágrafo único

Este recinto deverá ter, no mínimo:

1

berçário com área mínima de 6,00 metros quadrados; e 3 metros quadrados por criança no caso de mais de 50 mulheres;

2

sala de amamentação com 6,00 metros quadrados, no mínimo;

3

cozinha dietética com área de 4,00 metros quadrados, no mínimo;

4

compartimento destinado a banho das crianças, com área de 3,00 metros quadrados, no mínimo;

5

pisos e paredes revestidos até 1,50 metros com material resistente, impermeável e lavável.

Art. 151.

Será permitida a construção das instalações mencionadas no artigo anterior fora dos limites da indústria, em local distante 500,00 metros no máximo.

Art. 152.

Todas as chaminés deverão ter altura, no mínimo 5,00 metros acima da mais alta edificação existente dentro de um raio de 50,00 metros.

Art. 153.

Todo equipamento industrial que produza vibrações deverá ser assentado sobre fundação independente da estrutura da edificação a qual deverá ser adequadamente tratada para evitar sua propagação.

CAPÍTULO XXIX

CONDIÇÕES APLICÁVEIS AOS LOCAIS DE TRABALHO EM CONSTRUÇÕES COMERCIAIS

Art. 154.

Os locais destinados a trabalho comercial, além de observar a todas as exigências deste Código no que lhes for aplicáveis, deverão observar as seguintes especificações:

I –

Ter estrutura, paredes, pisos, escadas e rampas, de material incombustível;

II –

Ter cobertura de material incombustível e impermeável;

III –

Ter pé direito mínimo de 3,50 metros, podendo ser admitidas, desde que devidamente justificadas, reduções para até 2,70 metros.

IV –

Ter área para iluminação natural não inferior a 1/8 (um oitavo) da área total do respectivo piso, inclusive a área do mezanino, quando houver.

V –

Ter área total de abertura para ventilação não inferior a 2/3 (dois terços) da superfície de iluminação natural.

Art. 155.

Serão obrigatórias rampas de acesso para deficientes físicos conforme Lei Municipal nº 071, de 23 de outubro de 1997, e NBR 9050 de setembro de 1994, em todos os estabelecimentos com mais de 30,00 metros quadrados.

Art. 156.

As escadas e rampas internas de comunicação entre lojas localizadas em pavimentos diferentes, deverão ter largura mínima calculada na proporção de 1 centímetro para cada 2 (dois) metros quadrados do piso de maior área, observado sempre o mínimo de 1,20 metros.

Parágrafo único

Será permitida a construção de escada tipo “caracol” com largura mínima de 0,60 metros quando ligarem o piso da loja ao mezanino, desde que este não se destine ao uso público.

Art. 157.

As lojas não poderão ter comunicação direta com dormitórios ou compartimentos sanitários.

Art. 158.

Toda loja deverá ter compartimentos sanitários destinados a seus empregados, independentes para cada sexo e dotados no mínimo de um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) metros quadrados de área útil, que poderão estar localizados no mesmo pavimento ou em pavimento imediatamente superior ou inferior.

§ 1º

Lajes com área inferior a 100 (cem) metros quadrados deverão ter no mínimo 1 compartimento sanitário com 1 vaso e 1 lavatório.

§ 2º

Quando a loja tiver área útil maior que 500 (quinhentos) metros quadrados, deverá ter também compartimentos sanitários destinados ao público, independentes para cada sexo, obedecidas as seguintes condições:

1

para o sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório para cada 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados de área útil ou fração.

2

para o sexo masculino, no mínimo um vaso sanitário, um mictório e um lavatório para cada 250 (duzentos e cinquenta) metros quadrados de área útil ou fração.

CAPÍTULO XXX

GALERIAS

Art. 159.

As galerias cobertas de passagem interna em edifícios, dando acesso ou não a estabelecimentos comerciais (lojas) e ligando pontos diferentes situados em uma mesma rua ou em ruas diferentes, deverão ter largura mínima livre e desimpedida, igual a um vigésimo do comprimento total das galerias, respeitado o mínimo de 4,00 (quatro metros) e pé direito de 3,00 (três metros).

§ 1º

Quando os acessos das galerias internas estiverem situados em níveis diferentes, que tornem necessária a construção de escadas ou rampas rolantes para sua ligação, deverão ter largura mínima, livre e desimpedida de 4,00m (quatro metros);

§ 2º

A existência de escadas ou rampas rolantes não exclui a exigência de construção de escadas comuns ou rampas fixas, obedecendo às exigências deste Código.

Art. 160.

A iluminação das galerias poderá ser feita exclusivamente pelos vãos de acesso, desde que seu comprimento seja igual ou menor que 5 (cinco) vezes sua largura ou seu pé direito.

§ 1º

Quando o comprimento exceder essa medida, deverá ser prevista iluminação adicional, tendo as aberturas iluminantes, área mínima igual a 1/6 (um sexto) da área da galeria considerada como não iluminada pelo vão de acesso;

§ 2º

A metade da área iluminante exigida, no mínimo, será destinada à ventilação da galeria.

Art. 161.

Os estabelecimentos comerciais que forem iluminados e ventilados pelas galerias deverão ter no mínimo, área de iluminação igual a 1/5 (um quinto) da área útil de seus pisos e área de ventilação não inferior a 2/3 (dois terços) da área iluminante, não podendo a profundidade das lojas ser maior que a largura da galeria.

Art. 162.

As galerias poderão ser utilizadas para acesso aos demais pavimentos do edifício.

Art. 163.

A ventilação de compartimentos sanitários dos estabelecimentos comerciais não poderá ser feita através da galeria.

Art. 164.

Todos os compartimentos, quaisquer que sejam as suas destinações, deverão ter condições de ventilação e iluminação de acordo com as exigências deste Código.

Art. 165.

Os vãos de acesso das galerias deverão ter dispositivos de vedação para seu fechamento.

Art. 166.

A declividade máxima do piso das galerias será de 3% (três por cento).

CAPÍTULO XXXI

HOTÉIS, MOTÉIS, CASAS DE PENSÃO, HOSPEDARIAS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES

Art. 167.

Os dormitórios de hotéis e estabelecimentos similares deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter área mínima de 5,00 m² (cinco metros quadrados) por leito, com o mínimo de 8,00 m² (oito metros quadrados).

II –

ter lavatório com água corrente, quando não tiver compartimento sanitário privativo.

Art. 168.

Todas as paredes divisórias deverão terminar junto aos forros.

Parágrafo único

Deverão ter em suas paredes barra impermeável, lavável e resistente até a altura de 1,50 m.

Art. 169.

Deverá haver compartimentos sanitários independentes para ambos os sexos, na proporção mínima de um para cada 20 (vinte) leitos ou fração, por pavimento, tendo 1 vaso sanitário, 1 lavatório e 1 chuveiro, no mínimo.

Art. 170.

Deverá haver compartimentos sanitários para uso exclusivo do pessoal de serviço, de acordo com as indicações do artigo 142 do Capítulo XXVIII.

Art. 171.

A copa e cozinha deverão ter área mínima de 10,00m² (dez metros quadrados), cada uma.

Parágrafo único

Quando a copa servir a um único pavimento, a área mínima será de 6,00 (seis) metros quadrados.

Art. 172.

As paredes internas das copas, cozinhas, despensas e lavanderias, deverão obedecer as exigências do artigo 110 do Capítulo XX.

Art. 173.

Os hotéis deverão dispor além dos compartimentos mencionados nos artigos anteriores, dos seguintes:

I –

local para portaria;

II –

salas destinadas a estar e leitura;

III –

vestiário destinado aos empregados, obedecidas as condições do artigo 142 do Capítulo XXVIII.

Art. 174.

Quando os hotéis e similares tiverem restaurantes próprios, eles deverão obedecer a todas as exigências deste Código que lhes sejam aplicáveis.

CAPÍTULO XXXII

RESTAURANTES, BARES E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 175.

As cozinhas, copas, despensas e locais de consumação, não poderão ter ligação direta com compartimentos sanitários ou destinados à Habitação, e deverão ter aberturas teladas, portas com molas e proteção na parte inferior contra entrada de roedores.

Art. 176.

Os restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres deverão ter compartimentos, sanitários para uso público, separado para ambos os sexos, obedecendo as seguintes condições:

I –

para o sexo feminino, no mínimo um vaso sanitário e um lavatório para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área útil ou fração do local de consumação.

II –

para o sexo masculino, no mínimo um vaso sanitário, 2 (dois) mictórios e um lavatório para cada 50 (cinquenta) metros quadrados de área útil ou fração do local de consumação.

Parágrafo único

Para bares com área inferior a 20 m² (vinte metros quadrados) de área de consumação, poderá ser aceito apenas 1 (um) compartimento sanitário contendo 1 (um) vaso sanitário, 1 (um) mictório e 1 (um) lavatório.

Art. 177.

Os restaurantes, bares e estabelecimentos congêneres, com mais de 100,00 m² (cem metros quadrados) deverão ter compartimentos sanitários destinados exclusivamente a seus empregados, independentes para cada sexo e dotados, no mínimo de um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) metros quadrados de área útil do estabelecimento.

Art. 178.

Os restaurantes deverão ter locais destinados a vestiário de empregados com área mínima de 8,00m (oito metros) quadrados, não podendo servir como passagem obrigatória, obedecidas as condições do artigo 142 do Capítulo XXVIII.

Art. 179.

Os pisos e as paredes internas, até a altura de 2,00 metros no mínimo, as copas, cozinhas e despensas, deverão ser revestidas de material liso, impermeável e resistente.

Art. 180.

A área mínima das cozinhas será de 10,00 metros quadrados, não podendo ter a menor dimensão valor inferior a 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros)

Art. 181.

As copas quentes obedecerão as mesmas exigências relativas as cozinhas, com exceção da área, que terá, no mínimo, 4,00 m² (quatro metros quadrados).

CAPÍTULO XXXIII

LOCAIS PARA MANIPULAÇÃO E VENDA DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E BEBIDAS EM GERAL

Art. 182.

Os locais destinados à manipulação e venda dos produtos alimentícios em geral deverão obedecer às exigências dos artigos 154, 155 e 156, do Capítulo XXIX, e as prescrições deste Código no que lhe for aplicáveis.

Art. 183.

Os locais destinados à venda dos produtos alimentícios em geral deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter as paredes, internamente, revestidas de material resistente, impermeável e lavável até a altura mínima de 2,00 metros;

II –

ter os pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável;

III –

ter área útil mínima de 10,00 metros quadrados e largura mínima de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros).

Art. 184.

Os locais destinados à manipulação de gêneros alimentícios em geral deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter as paredes, internamente, revestidas de material resistente, impermeável e lavável, até a altura de 2,00 metros;

II –

ter os ângulos formados pelas paredes arredondados;

III –

ter os pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável;

IV –

ter as janelas, portas e demais aberturas com dispositivos que impeçam a entrada de insetos;

V –

ter os forros de material incombustível;

VI –

ter área mínima de 20,00 metros quadrados e largura mínima de 4 metros, admitidas reduções nas pequenas indústrias.

Art. 185.

Os locais destinados à venda e manipulação de carne e pescados deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Uma porta, no mínimo, abrindo diretamente para um logradouro público assegurando ampla ventilação;

II –

ter instalações frigoríficas;

III –

ter as paredes, internamente, revestidas de material resistente, impermeável e lavável, até o teto;

IV –

ter os ângulos formados pelas paredes arredondados;

V –

ter os forros de material incombustível;

VI –

ter, no mínimo, 1 (uma) pia com água corrente e ralo no piso;

VII –

ter os pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável, com declividade suficiente para escoamento fácil das águas de lavagem para o ralo;

VIII –

ter área útil mínima de 20,00 metros quadrados, com dimensão mínima de 4,00 m (quatro metros);

IX –

não ter comunicação direta com compartimentos sanitários ou compartimentos residenciais.

Art. 186.

Os entrepostos de carne estão sujeitos às disposições referentes aos açougues e as demais disposições deste Código no que lhes forem aplicáveis.

CAPÍTULO XXXIV

MERCADOS E SUPERMERCADOS

Art. 187.

Mercado é o estabelecimento que vende à varejo, todos os gêneros alimentícios e, subsidiariamente, artigos de uso doméstico, explorado por diversas pessoas físicas ou jurídicas.

Art. 188.

Os locais destinados a mercados, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

permitir, por passagens de largura mínima de 4,00m (quatro metros), pavimentadas, a entrada e fácil circulação interna de veículos de entrega de mercadorias;

II –

ter recuo frontal de 8,00 metros (oito metros) no mínimo, pavimentado de acordo com as normas da Prefeitura e não separado do logradouro público por mureta ou qualquer outro sistema;

III –

ter pé direito mínimo de 4,00m (quatro metros) e quando houver condicionamento de ar, o pé direito mínimo poderá ser de 3,00m (três metros).

IV –

ter área iluminante total mínima de 1/5 (um quinto) da área útil, devendo os vãos serem dispostos de maneira a proporcionar iluminação natural uniforme. Esta área poderá ser substituída em até 50% por iluminação artificial.

V –

ter área total mínima de ventilação igual 1/10 (um décimo) da área útil, exceto nos casos em que haja condicionamento ou renovação mecânica de ar;

VI –

ter compartimentos sanitários separados para cada sexo, na proporção de, para cada 200,00m² (duzentos metros quadrados) de área útil, um vaso sanitário e um lavatório, para o sexo feminino, e um vaso sanitário, um lavatório e um mictório para o sexo masculino.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os compartimentos sanitários deverão ter, no mínimo, um W.C. adaptado para deficientes físicos.

VII –

ter compartimentos para administração e fiscalização;

VIII –

ter reservatório de água com capacidade mínima correspondente a 30 litros por metro quadrado de área construída, além do volume destinado à reserva de incêndio, conforme as prescrições do Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o Município;

IX –

ter instalado equipamento adequado contra incêndios de acordo com as prescrições do Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o Município;

X –

Ter câmaras frigoríficas para atender às necessidades do mercado;

XI –

ter área de estacionamento no mínimo igual a sua área útil; consideram-se os recuos de frente como estacionamento.

Art. 189.

Os locais destinados à venda dos diversos tipos de mercadoria deverão satisfazer as exigências deste Código, conforme o gênero de comércio, no que lhes forem aplicável.

Parágrafo único

Estes compartimentos deverão ter área mínima de 3,00 m² (três metros quadrados) e largura mínima de 2,00 m (dois metros).

Art. 190.

Supermercado é o estabelecimento que vende a varejo os gêneros alimentícios e, subsidiariamente, artigos de uso doméstico, explorado por uma única pessoa física ou jurídica de “auto-serviço”.

§ 1º

“Auto-serviço” é o sistema de vendas que permite ao próprio comprador, sem o concurso de empregados, a seleção e coleta de mercadorias.

§ 2º

A área útil destinada à venda de gêneros alimentícios, incluindo bebidas, deverá atingir, no mínimo 2/3 da área útil total destinada às vendas.

Art. 191.

Os locais destinados a Supermercados, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Ter pé direito mínimo de 4,00 m (quatro metros), exceto quando houver condicionamento de ar, caso em que o pé direito mínimo poderá ser de 3,00 m (três metros);

II –

Atender ao artigo 214 do capítulo XXXVII.

III –

Ter câmara frigorífica para atender às necessidades do supermercado;

IV –

Ter pisos de material liso, impermeável e resistente nas lojas, depósitos, compartimentos sanitários, vestiários, escadas e rampas;

V –

Ter ponto de água e ralo sifonado nos locais destinados à venda e manipulação de carne e pescados;

VI –

Ter as paredes internas até a altura de 2,00m (dois metros), no mínimo, revestido de material impermeável e lavável, com cantos arredondados nos locais destinados à venda e manipulação de carne e pescado;

VII –

Ter área mínima destinada às vendas de 200,00m² (duzentos metros quadrados);

VIII –

Ter vestiário destinado aos empregados, obedecidas as condições dos artigos 143 e 144 do Capítulo XXIII deste Código;

IX –

Ter área de estacionamento no mínimo igual a sua área útil.

CAPÍTULO XXXV

FARMÁCIAS, DROGARIAS, LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E PESQUISA, INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS

Art. 192.

Deverão atender ao código sanitário

Art. 193.

Deverão atender as normas técnicas para deficientes físicos.

CAPÍTULO XXXVI

ESCOLAS

Art. 194.

As salas de aula deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Observar os seguintes índices mínimos de área:

1

1 – comuns – 1,20m² (um e vinte metros quadrados) por aluno;

2

de desenho – 2,00m² (dois metros quadrados) por aluno;

3

de estudo ou leitura – 1,00m² (um metro quadrado) por aluno;

4

de trabalhos manuais – 1,50m² ( um e meio metros quadrados) por aluno.

II –

Ter pé direito médio de 3,00m (três metros) e mínimo de 2,50m (dois metros e meio) em qualquer ponto;

III –

Ter a maior dimensão, no máximo, igual a 1,50 vezes a menor, ficando dispensadas desta exigência, as salas de aulas especializadas, desde que seja justificada a exceção;

IV –

Ter sistema de ventilação mecânico que permita a renovação de 20,00m3 (vinte metros cúbicos) de ar por pessoa, por hora, ou ventilação natural por abertura igual a 1/7 (um sétimo) da área do piso;

V –

Ter área mínima de iluminação natural igual a 1/5 (um quinto) de área do piso;

VI –

Ter as paredes internas revestidas ou pintadas de material impermeável, lavável e resistente, com acabamento em cor clara e fosca;

VII –

Ter pisos revestidos de material que proporcione isolamento térmico, como madeira, plástico, borracha, cerâmica ou similar;

VIII –

Ter forro de material resistente e isolante térmico;

IX –

Não ter iluminação unilateral direita ou bilateral adjacente, devendo os vãos estarem localizados no lado maior;

X –

Ter os peitoris dos vãos de iluminação situados a 1,30m (um metro e trinta) do respectivo piso;

XI –

Ter portas com largura mínima de 0,90cm (noventa centímetros) e altura mínima de 2,00m (dois metros);

XII –

Ter iluminação artificial mínima que proporcione o seguinte aclaramento medido em lumens/m² (lux) no plano das mesas e carteiras:

a)

salas comuns:200 lux

b)

salas de desenho : 350 lux

c)

salas de estudo ou leitura: 300 lux

d)

salas de trabalhos manuais: 350 lux

Parágrafo único

O aclaramento deve ser uniforme, provenientes de luz branca, sem efeito estroboscópico.

Art. 195.

A largura mínima dos corredores será de 1,50m (um metro e meio), devendo ser calculada à razão de um centímetro por aluno que deles se utilizem.

Parágrafo único

Quando houver armários colocados ao longo dos corredores, será exigido um acréscimo na largura de 0,50cm (cinquenta centímetros) em cada lado utilizado.

Art. 196.

As escadas e rampas internas deverão ter largura mínima de 1,50m (um metro e meio), devendo ser calculados à razão de um centímetro por aluno, previsto na lotação do pavimento superior, acrescida de meio centímetro por aluno da lotação prevista para os demais pavimentos superiores e que delas dependam.

§ 1º

As escadas não poderão ter trechos em leques;

§ 2º

As rampas não poderão ter declividade superior a 10%.

Art. 197.

Os auditórios deverão ter área mínima equivalente a 0,80m² (oitenta centímetros quadrados) por aluno matriculado no estabelecimento de ensino.

Parágrafo único

A perfeita visibilidade dos espectadores deverá ser comprovada por gráfico justificativo.

Art. 198.

A largura mínima de qualquer porta de acesso ao auditório, será de 1,20m (um metro e vinte) e a altura mínima de 2,20m (dois metros e vinte).

Parágrafo único

A soma total das larguras das portas deverá ser equivalente a um centímetro por pessoa, prevista em sua lotação.

Art. 199.

As escolas deverão ter compartimentos sanitários, separados para ambos os sexos, em cada pavimento, obedecendo as seguintes condições, além das gerais já estabelecidas neste Código:

I –

Ter um vaso sanitário para cada 25 alunos do sexo feminino;

II –

Ter um vaso sanitário e um mictório para cada 40 alunos do sexo masculino;

III –

Ter um lavatório para cada 40 alunos de ambos os sexos;

IV –

Ter portas dos locais em que estiverem os vasos sanitários com vão livre inferior de 0,15cm (quinze centímetros) e superior a 0,30cm (trinta centímetros);

V –

Não ter comunicação direta com salas de aula e ter passagem coberta para sua ligação com o corpo principal da escola quando forem construídas separados deste.

Art. 200.

Quando houver cozinha e copa nas escolas, deverão obedecer as exigências mínimas fixadas para tais compartimentos no Capítulo XXXI “Hotéis e Estabelecimentos Similares”.

Art. 201.

Os reservatórios de água das escolas deverão ter capacidade mínima equivalente a 40 litros por aluno, considerada sua lotação máxima.

Parágrafo único

Quando se tratar de internato, a capacidade mínima dos reservatórios será acrescida de mais 100 litros para cada aluno interno.

Art. 202.

Em cada pavimento deverá ser instalado um bebedouro de água filtrada, na proporção mínima de 1 para cada 50 alunos, por período de aula.

Parágrafo único

Os bebedouros não poderão ser instalados dentro dos compartimentos sanitários.

Art. 203.

As escolas primárias e ginasiais deverão ter recreio coberto com área mínima igual a 1/3 (um terço) da superfície total das salas de aula.

Art. 204.

Quando houver internato deverão ser observadas as condições referentes às habitações, além das exigências estabelecidas para as construções destinadas a fins especiais, no que lhe for aplicável.

Art. 205.

As salas destinadas ao serviço médico e dentário deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Ter cada uma a área mínima de 12,00 metros quadrados;

II –

Estarem localizadas no pavimento térreo;

III –

Não terem comunicação com outras dependências da escola, exceto com o saguão de entrada e corredores.

CAPÍTULO XXXVII

HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 206.

Os hospitais e estabelecimentos congêneres deverão observar os seguintes recuos mínimos:

I –

10,00m (dez metros) dos alinhamentos dos logradouros de uso público;

II –

5,00m (cinco metros) das demais divisas do lote;

Parágrafo único

No caso de institutos e clínicas médicas/cirúrgicas os recuos de que trata o inciso II deste artigo poderão ser reduzidos para até 3,00m (três metros).

Art. 207.

Os quartos e as enfermarias deverão obedecer às seguintes condições mínimas:

I –

Ter suas janelas isoladas, durante duas horas, entre 9 e 16 horas, no dia mais curto do ano;

II –

Ter pé direito de 3,00m (três metros);

III –

Ter portas de acesso de 1,00m (um metro) de largura por 2,00 (dois metros) de altura;

IV –

Ter área útil de 8,00 m2 (oito metros quadrados), quando tiverem um só leito;

V –

Ter área útil de 14,00 m2 (quatorze metros quadrados), quando tiverem dois leitos;

VI –

Ter área útil de 6,00 m2 (seis metros quadrados) por leito, quando tiverem mais de 2 leitos para adulto e 3,50 m2 (três metros e meio quadrados) por leito de criança (enfermaria de criança) não podendo haver em um só compartimento mais de 8 (oito) leitos;

VII –

Ter largura de 2,50 m (dois metros e meio);

VIII –

Ter área de iluminação natural igual a 1/5 (um quinto) da área do respectivo piso;

IX –

Ter área de ventilação igual a 2/3 (dois terços) da área de iluminação natural;

X –

Ter as paredes internas revestidas ou pintadas com material impermeável lavável e resistente, com cantos arredondados, e acabamento em cor clara e fosca;

XI –

Ter piso revestido de material que proporcione isolamento térmico, com madeira, plástico, borracha, cerâmica ou similar;

XII –

Ter forro de material resistente e isolante térmico.

XIII –

Ter rodapés formando cantos arredondados entre paredes e pisos;

XIV –

Ter lavatórios nos quartos de doentes que não tenham compartimentos sanitários privativos.

Art. 208.

Para cada conjunto de até 24 (vinte e quatro) leitos, por pavimento, deverá haver uma copa com área mínima de 8 m2 (oito metros quadrados), obedecidas as exigências dos artigos 110 e 111 do Capítulo XX.

Art. 209.

As salas de operação, anestesia e guarda de aparelhos de anestesia, gases anestésicos ou oxigênio, deverão ter o piso convenientemente protegido contra perigo de descarga de eletricidade estática, sendo todas as tomadas de corrente, interruptores ou aparelhos elétricos de tipo que não produza faísca.

Art. 210.

As paredes das salas de operação deverão ser revestidas ou pintadas com material impermeável, lavável e resistente a freqüentes lavagens, tendo todos os cantos arredondados.

Art. 211.

As salas de operações deverão ter iluminação artificial mínima que proporcione aclaramento de 450 lux no piso, de 6000 lux no plano da mesa de alta cirurgia e de 3000 lux no plano da mesa de pequena cirurgia.

Art. 212.

Todas as salas auxiliares das unidades de enfermagem deverão ter os pisos e as paredes até a altura mínima de 1,50m (um metro e meio) revestidas de material impermeável, lavável e resistente.

Art. 213.

Em cada pavimento, os compartimentos sanitários deverão ser separados para cada sexo, contendo no mínimo:

I –

um vaso sanitário e um lavatório para cada 8 (oito) leitos da seção feminina ou masculina;

II –

uma banheira ou um chuveiro para cada 12 (doze) leitos da seção feminina ou masculina;

§ 1º

Na contagem dos leitos não serão computadas os de quartos que já disponham de compartimentos sanitários privativos;

§ 2º

Os compartimentos sanitários coletivos não poderão ter comunicação direta com enfermarias, copas ou cozinha.

Art. 214.

Em cada pavimento deverá haver compartimentos sanitários para empregados, separados para ambos os sexos, cujo número mínimo de aparelhos será calculado, por turno de trabalho na seguinte proporção:

I –

um vaso sanitário, um mictório e um lavatório, para cada 20 (vinte) empregados do sexo masculino;

II –

dois vasos sanitários e um lavatório para cada 20 (vinte) empregados do sexo feminino;

III –

um chuveiro para cada grupo de 10 (dez) empregados, calculados separadamente para cada sexo.

§ 1º

Os compartimentos destinados aos vasos sanitários deverão ter portas individuais que impeçam o seu devassamento;

§ 2º

Os compartimentos sanitários deverão obedecer, no que lhes for aplicável, o já estabelecido no Capítulo XXIII, Condições Aplicáveis aos Locais de Trabalho em Construções Industriais.

Art. 215.

Os hospitais deverão ter vestiários para os empregados, separados para ambos os sexos, dotados de armários individuais de 2 (dois) compartimentos, medindo 0,30 m (trinta centímetros) de largura, 0,40 m (quarenta centímetros) de profundidade e 1,20 m (um metro e vinte) de altura;

§ 1º

A sua área mínima de 8,00 m2 (oito metros quadrados) tendo largura que permita um afastamento mínimo de 1,35m (um metro e trinta e cinco centímetros) entre as frentes dos armários;

§ 2º

Os compartimentos destinados a vestiário não poderão servir como passagem obrigatória.

Art. 216.

As cozinhas deverão ter área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados), devendo satisfazer as exigências de 0,75m2 (setenta e cinco centímetros quadrados) por cada leito, até o máximo de 200 leitos; acima deste limite, a área mínima das cozinhas será de 150,00m2 (cento e cinquenta metros quadrados).

Parágrafo único

Para os efeitos deste artigo, entende-se como cozinha, os compartimentos destinados a despensas, preparo e cozimento dos alimentos, e lavagem de louças e utensílios da cozinha.

Art. 217.

Quando a cozinha estiver situada acima do 2º pavimento, deverá haver um elevador de serviço independente para seu uso e de toda a área diretamente ligada ao preparo da alimentação do hospital.

Art. 218.

Os hospitais deverão ter compartimento destinado a refeitório de seus funcionários, que obedecerão às seguintes condições:

I –

Ter área mínima de 0,40m² (quarenta centímetros quadrados), por funcionário;

II –

Ter pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável, não sendo permitido o emprego de cimentados ou madeira.

III –

Ter paredes internas revestidas até a altura mínima de 2,00 (dois metros), com barra impermeável, resistente e lavável.

IV –

Ter forro de laje de concreto, estuque, madeira ou material equivalente, sendo o pé direito mínimo de 3,00m (três metros).

V –

Ter bebedouro de água filtrada, na proporção de um para cada 50 (cinquenta) funcionários. Será dispensado o uso de filtro quando a água da rede pública já for convenientemente tratada.

VI –

Ter lavatório na proporção de um para cada 20 (vinte) funcionários no refeitório ou em suas proximidades.

Art. 219.

Os corredores onde haja passagem de doentes deverão ter largura mínima de 2,00m (dois metros).

Parágrafo único

Os demais corredores terão largura mínima de 1,20m (um e vinte metros).

Art. 220.

As escadas que liguem 2 (dois) pavimentos, deverão ter largura mínima de 1,20 (um e vinte metros) tendo degraus em lances retos e patamar intermediário obrigatório.

§ 1º

Não é permitido o uso de degraus em leques;

§ 2º

Qualquer escada deverá distar, no máximo, 30,00m (trinta metros) dos centros cirúrgicos, enfermarias, ambulatórios ou quartos de doentes.

Art. 221.

Quando houver rampa, a declividade máxima será de 10% (dez por cento) e a largura mínima de 1,20m (um e vinte metros).

Art. 222.

Quando tiver até 4 pavimentos, o edifício deverá ter no mínimo 1 (um) elevador para pessoas e doentes, e 2 (dois) elevadores nos demais de 4 pavimentos.

Parágrafo único

Os elevadores destinados a pessoas, macas e leitos, deverão ter as dimensões internas mínimas de 2,20m (dois e vinte metros) por 1,10 (um metro e dez).

Art. 223.

Deverão ter lavanderia própria com aparelhamento adequado para desinfetar, esterilizar, secar e passar a roupa, tendo dimensões compatíveis com o aparelhamento a ser instalado e devidamente justificado em memorial.

Art. 224.

Deverão possuir sistema para coleta de lixo, que ofereça condições de higiene e assepsia.

Parágrafo único

Todo lixo proveniente dos serviços médicos cirúrgicos deverá ser incinerado.

Art. 225.

Será obrigatória a instalação de reservatório para água com capacidade mínima de 400 (quatrocentos) litros por leito.

Art. 226.

Não poderá haver comunicação direta de farmácia, sala de curativos, laboratórios, salas auxiliares das unidades de enfermagem, compartimentos sanitários, lavanderias, vestiários com cozinhas, copas, despensas e refeitórios.

Parágrafo único

As cozinhas e despensas não poderão ter comunicação direta com as passagens obrigatórias de pacientes e visitantes.

Art. 227.

Os hospitais e estabelecimentos congêneres deverão ter no mínimo um quarto destinado exclusivamente para isolamento de doentes ou suspeitos de serem portadores de doenças infecto–contagiosas, de modo que os doentes fiquem separados segundo a infecção.

Parágrafo único

O quarto referido neste artigo deve ter compartimento sanitário privativo e pelo menos uma janela envidraçada voltada para corredor, vestíbulo ou passagem, que permita visita aos doentes sem contato direto com eles.

Art. 228.

Nos hospitais que tenham seção de maternidade, deverão ser observadas mais as seguintes condições:

I –

Ter uma sala de trabalho de parto para cada 15 (quinze) leitos de parturientes;

II –

Ter uma sala de parto para cada 25 leitos de parturientes;

III –

Ter sala de operações, em caso de não existir outra sala para a mesma finalidade no hospital;

IV –

Ter sala de curativo para operações septivas;

V –

Ter um quarto exclusivo para isolamento de doentes infectados;

VI –

Ter um quarto exclusivo para períodos “pós operatório”;

VII –

Ter seção de berçário.

Art. 229.

As seções de berçário deverão ser subdivididas em unidades que contenham 2 salas com capacidade máxima de 12 berços cada uma e 2 salas anexas destinadas a exame e higiene das crianças.

§ 1º

O número de berços deve ser igual ao número de leitos das parturientes;

§ 2º

Para isolamento de casos suspeitos e contagiosos, deverão existir berços com número mínimo igual a 10% (dez por cento) do total de berços da maternidade, constituindo uma unidade de berçário independente.

Art. 230.

Todos os hospitais deverão ter local para velório, que obedeça às seguintes condições:

I –

Ter sala com área mínima de 15,00m2 (quinze metros quadrados);

II –

Ter compartimentos sanitários independentes para ambos os sexos;

III –

Ter ante-sala com área mínima de 20,00m2 (vinte metros quadrados);

IV –

Ter recuos mínimos de 10,00m (dez metros) dos terrenos vizinhos.

CAPÍTULO XXXVIII

LOCAIS DE REUNIÃO

Art. 231.

Para efeito deste Código, locais de reunião são aqueles onde se reúnem pessoas com qualquer objetivo, tais como: recreativo, cultural, educacional, religioso, social, esportivo, cinemas, teatros, auditórios, circos e parques de diversões.

Art. 232.

Os locais de reunião deverão obedecer as seguintes condições:

I –

serem construídos de material incombustível, excetuando-se esquadrias, lambris, corrimão e pisos, que poderão ser de madeira ou material similar;

II –

ter estrutura do telhado de material incombustível, exceto no caso em que o forro seja de laje de concreto armado ou de outro material igualmente incombustível;

III –

serem dotados de aparelhamento mecânico de renovação de ar ou de ar condicionado, quando se tratar de reunião em que seja necessário manter-se o recinto fechado; a instalação de ar condicionado deverá obedecer às exigências da Associação Brasileira de Normas Técnicas no tocante à qualidade de ar insuflado, distribuição e temperatura.

IV –

Ter compartimentos sanitários separados para ambos os sexos, na seguinte proporção:

1

para homens – um vaso sanitário para cada 250 (duzentos e cinquenta) pessoas e um mictório e um lavatório para cada 150 (cento e cinquenta) pessoas;

2

para mulheres – um vaso sanitário e um lavatório para cada 100 (cem) pessoas.

3

para empregados – um vaso sanitário e um lavatório para cada 20 (vinte) empregados.

Parágrafo único

Para o cálculo dos itens III e IV as lotações serão calculadas de acordo com os índices que se seguem:

Natureza do Local Pessoas por metro quadrado

1 – ginásio, salões para patinação, boliche, etc ........................................................................ 0,20
2 – exposições e museus .................................................................................................................... 0,25
3 – templos religiosos ......................................................................................................................... 0,50
4 – praça de esportes ......................................................................................................................... 1,00
5 – auditórios, salas de concerto e conferências e salões de baile .................................. 1,00

Art. 233.

Os corredores e portas de saída, cobertos ou descobertos deverão ter largura proporcional ao número provável de pessoas que por eles circularem obedecidas as seguintes condições:

I –

terem largura total correspondente a 1 (um) centímetro por pessoa de lotação máxima, sendo o mínimo de 2,00 (dois) metros por corredor;

II –

Ter largura total igual a metade da anterior, quando o corredor dar saída pelas suas duas extremidades, respeitando sempre o mínimo de 2,00 (dois) metros.

Art. 234.

Para o cálculo da largura dos corredores de saída será computada também a largura de todos os corredores, quer sejam de saída ou de entrada.

Art. 235.

As portas de saídas da sala de espetáculo e reuniões deverão obedecer as seguintes condições:

I –

terem largura total calculada na base de 1 cm (um centímetro) por pessoa da lotação máxima, respeitada a largura mínima de 2,00m (dois metros) em cada porta.

II –

terem largura total igual ou superior a soma das larguras de todos os corredores de saída.

III –

terem todas as folhas abrindo no sentido do escoamento das salas e de modo a não obstruir os corredores de saída, e ter barras anti-pânico.

IV –

quando existir vedação complementar, como portas de enrolar, pantográficas ou de outros tipos, elas não poderão diminuir a largura total;

V –

quando estiverem voltadas diretamente para logradouro público, as folhas não poderão abrir sobre o passeio.

Art. 236.

As passagens longitudinais e transversais dos locais de reunião, onde existam assentos fixos, deverão ter largura proporcional ao número provável de pessoas que por elas circularem no sentido de escoamento, admitida a lotação máxima e obedecidas as seguintes condições:

I –

terão larguras mínimas livres de 1,00m (um metro) para as longitudinais, de 1,20m (um metro e vinte) para as transversais admitindo-se a passagem de 100 pessoas, no máximo no trecho considerado.

II –

para o cálculo da largura mínima dos trechos das passagens longitudinais e transversais, quando passarem mais de 100 pessoas será admitido o acréscimo de 1 (um) centímetro por pessoa excedente.

Art. 237.

Fará parte integrante do projeto, estudo gráfico do provável escoamento das pessoas existentes no qual se demonstre que as larguras de todos os trechos das passagens obedecem as condições fixadas no artigo anterior.

Art. 238.

As passagens dos locais de reunião não poderão ter degraus, sendo sua declividade máxima de 12% (doze por cento).

Art. 239.

Quando o local de reunião estiver situado em pavimento que não seja o térreo, serão necessárias duas escadas ou rampas, no mínimo, que deverão obedecer as seguintes condições:

I –

Ter acessos voltados para saídas independentes;

II –

Ter o lance final das escadas ou rampas voltados na direção da saída;

III –

Ter largura mínima de 1,50m (um metro e meio), quando a capacidade máxima do local de reunião for de até 150 pessoas. Quando a capacidade do local ultrapassar este limite, a largura de cada escada ou rampa terá acréscimo de um centímetro por pessoa;

IV –

Ter patamar intermediário, com largura igual ao comprimento, sempre que o número de degraus consecutivos for superior a 16 (dezesseis).

V –

Ter degraus com altura máxima de 16 (dezesseis) centímetros e largura mínima de 30 (trinta) centímetros na “linha de piso”, de modo que a largura mais duas vezes a altura, esteja compreendida entre 62 e 64 centímetros;

VI –

Ter declividade contínua no máximo de 12% no caso de rampa;

VII –

Ter corrimãos contínuos com altura entre 80 e 90 centímetros, protegendo as laterais das escadas ou rampas.

Parágrafo único

Sempre que a largura for superior a 2,50m (dois metros e meio), deverá haver corrimãos intermediários de modo que as larguras resultantes não sejam maiores que 1,50m (um metro e meio).

Art. 240.

Não será permitida a construção de escadas em leque.

Art. 241.

O pé direito mínimo dos locais de reunião será de 4,00m (quatro metros).

Parágrafo único

O pé direito mínimo, sob qualquer outro piso intermediário que abrigue público, será de 2,50m (dois metros e meio).

Art. 242.

Os assentos das salas de reunião deverão ter braços laterais.

Art. 243.

Quando a sala de reunião destinar-se a espetáculos teatrais, cinematográficos, radiofônicos, de televisão ou semelhantes, os assentos deverão ser fixados no piso, obedecendo afastamento longitudinal de 1,00m (um metro), no mínimo, de encosto a encosto, entre 2 poltronas consecutivas.

§ 1º

As filas transversais de poltronas não poderão ter mais de 8 lugares, quando terminarem contra a parede da sala de reunião.

§ 2º

O número máximo de poltronas em cada fila será 16 (dezesseis).

§ 3º

Entre cada grupo de 15 filas transversais de poltronas deverá haver uma passagem exceto quando as filas estiverem encostadas à parede que não tenha porta de saída.

CAPÍTULO XXXIX

CINEMAS, TEATROS, AUDITÓRIOS, CIRCOS E PARQUES DE DIVERSÕES

Art. 244.

Os camarins individuais deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Ter área útil mínima de 3,00m2 (três metros quadrados) com dimensão mínima de 1,50m (um metro e meio);

II –

Ter no mínimo, pé direito de 2,50m (dois metros e meio);

III –

Ter abertura comunicando para o exterior ou serem dotados de renovação mecânica de ar;

IV –

Ter um lavatório com água corrente;

V –

Ter um compartimento sanitário, independente para cada sexo, dotado de vaso sanitário, lavatório e chuveiro, para cada conjunto de 5 camarins.

Art. 245.

Além dos individuais, os teatros e auditórios deverão dispor de camarins coletivos, obedecendo às seguintes condições:

I –

Ter no mínimo, um para cada sexo, com área útil mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados) cada um com dimensão mínima de 2,00m (dois metros);

II –

Ter, no mínimo, pé direito de 2,50m (dois metros e meio);

III –

Ter abertura comunicando para o exterior ou serem dotados de renovação mecânica de ar;

IV –

Ter um lavatório com água corrente, na proporção de um para cada 5,00m² (cinco metros quadrados) de área útil;

V –

Ter um compartimento sanitário, independente para cada sexo, dotado de vaso sanitário, lavatório e chuveiro para cada 10,00m² (dez metros quadrados).

Art. 246.

Os depósitos de material cênico e cenários deverão estar localizados em compartimentos construídos totalmente de material incombustível, inclusive portas de acesso, não podendo situar-se sob o palco.

Art. 247.

O piso do palco será de concreto, podendo usar-se madeira apenas nas partes que necessariamente devem ser móveis.

Art. 248.

Os circos de pano, parques de diversões e instalações congêneres de caráter transitório, serão instalados obedecidos as seguintes condições:

I –

estarem afastados de qualquer edificação, no mínimo 5,00 metros:

II –

estarem afastados de qualquer residência, no mínimo de 60,00 metros;

III –

ter compartimento sanitário independente para cada sexo, na proporção mínima de um vaso sanitário para cada 100 espectadores, quando o funcionamento for autorizado por mais de 60 dias.

Parágrafo único

Este compartimento sanitário poderá ser construído de madeira ou de outros materiais em placa, devendo o piso e as paredes, até 1,50m de altura no mínimo, serem revestidas de material liso e impermeável.

CAPÍTULO XL

OFICINAS MECÂNICAS, POSTOS DE SERVIÇO E DE ABASTECIMENTO PARA VEÍCULOS

Art. 249.

Os prédios destinados a oficinas mecânicas, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Ter área, coberta ou não, capaz de comportar os veículos em reparo, sendo vedado qualquer conserto em logradouro público;

II –

Ter pé direito mínimo de 2,50 metros, inclusive nas partes inferior e superior dos mezaninos.

III –

Ter compartimentos sanitários e demais dependências destinadas aos empregados, de conformidade com as determinações deste Código, nos Capítulos XXIII e XXIX, referentes aos locais de trabalho.

Art. 250.

Os postos de serviço e abastecimento de veículos só poderão ser instalados em edifícios destinados exclusivamente para esse fim.

Parágrafo único

Serão permitidas atividades comerciais junto aos postos de serviços e abastecimento, somente quando localizadas no mesmo nível dos logradouros de uso público, com acesso direto e independente.

Art. 251.

s instalações de abastecimento deverão distar no mínimo 4,00 metros do alinhamento do logradouro público ou de qualquer ponto das divisas laterais e de fundo do lote, observadas as exigências de recuos maiores contidas na Lei de Zoneamento.

Art. 252.

As instalações para lavagem ou lubrificação, deverão obedecer as seguintes condições:

I –

estarem localizadas em compartimentos cobertos, fechados em dois de seus lados, no mínimo;

II –

Ter as paredes internas revestidas de material impermeável, liso e resistente a freqüentes lavagens até a altura de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros) no mínimo;

III –

Ter pé direito mínimo de 2,50 m (dois metros e cinquenta centímetros), ou de 4,50 m (quatro metros e cinquenta) quando houver elevador para veículo;

IV –

Ter as paredes externas fechadas em toda a altura ou ter caixilhos fixos sem aberturas;

V –

Ter as aberturas de acesso distantes 6,00 (seis) metros no mínimo, dos logradouros públicos ou das divisas do lote;

VI –

Ter um filtro de areia destinado a reter óleos e graxas provenientes da lavagem de veículos, localizados antes do lançamento no coletor de esgoto.

Art. 253.

Os postos de serviço e abastecimento deverão ter um compartimento sanitário independente para cada sexo, no mínimo.

Art. 254.

Os postos de serviço e abastecimento deverão ter compartimentos sanitários e demais dependências para uso exclusivo dos empregados, de conformidade com as determinações deste Código, nos Capítulos XXIII e XXIX referentes aos locais de trabalho.

Art. 255.

A área não edificada dos postos será pavimentada em concreto, asfalto, paralelepípedo ou similar, tendo declividade máxima de 3%, com drenagem que evite o escoamento das águas de lavagem para os logradouros públicos.

Art. 256.

O terreno destinado a construção de postos de serviço e abastecimento deverá ter testada mínima de 20,00 (vinte) metros e área mínima de 600,00 (seiscentos) metros quadrados, quando não for de esquina.

Parágrafo único

Quando se tratar de lote de esquina a testada mínima deverá ser de 25,00 (vinte e cinco) metros e área mínima de 700 m² (setecentos metros quadrados).

Art. 257.

Os postos situados às margens das estradas de rodagem poderão ter dormitórios localizados em edificação isolada, distante 10,00 (dez) metros no mínimo de sua área de serviço, obedecidas as prescrições deste Código referentes aos “Hotéis” Capítulo XXXI.

Art. 258.

Os depósitos de combustível dos postos de serviço e abastecimento serão metálicas e subterrâneos, à prova de propagação de fogo e sujeitos às prescrições deste Código, no que se refere a depósitos de inflamáveis, Capítulo XLI.

Art. 259.

Os postos de serviços e abastecimento deverão dispor de equipamento contra incêndio, conforme o artigo 6º, item VIII do Capítulo I.

CAPÍTULO XLI

DEPÓSITOS DE INFLAMÁVEIS E EXPLOSIVOS E ESTABELECIMENTOS CONGÊNERES

Art. 260.

Os combustíveis líquidos serão classificados neste Código em 3 (três) classes, de acordo com o seu “ponto de fulgor”:

Classe I – líquidos de “ponto de fulgor”, igual ou inferior a menos 6,6 graus centígrados ou 20 graus “Farenheit”, tais como: éter, gasolina, benzól, colódio, acetona e bisulfato de carbono.

Classe II – líquidos de “ponto de fulgor” superior a menos 6,6 graus centígrados e igual ou inferior a 21 graus centígrados ou 70 graus “Farenheit”, tais como: álcool etílico, acetato de amila, toluol, acetato metílico e acetato etílico.

Classe III - líquidos de “ponto de fulgor”, superior a 21 graus centígrados ou 70 graus “Farenheit”, tais como: querozene, álcool amílico, aguarráz, óleo diesel, óleo combustível e óleo lubrificante.

Art. 261.

As instalações para armazenamento de petróleo e derivados, serão classificados neste Código em 5 tipos, conforme a Portaria nº 32, de 22 de Maio de 1.957, do Conselho Nacional do Petróleo:

I –

Tanque de Armazenamento, quando especialmente construído para acumulação de petróleo e derivados.

II –

Tanques de Serviços, quando especialmente construídos para distribuição dos produtos.

III –

Parque, quando se tratar de um conjunto de depósitos, situados em uma mesma área.

IV –

Depósito de Produtos Acondicionados, quando se tratar de área coberta ou não, destinada ao armazenamento de recipientes, contendo derivados de petróleo, tais como: barris, tonéis, latas, baldes, tambores, etc.

V –

Depósito para tratamento de produtos, quando se tratar de depósito em que os produtos sofrem modificações por mistura, aquecimento, etc.

Art. 262.

Os tanques podem ser elevados, superficiais, semienterrados e subterrâneos, em relação ao nível do terreno.

Art. 263.

As instalações de armazenamento de petróleo e derivados, sem prejuízo do que estabelece a Lei de Zoneamento, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

não serem construídas dentro de zonas de alta densidade residencial;

II –

distarem dos parques industriais, no mínimo 100 (cem) metros;

III –

distarem os parques de linhas férreas e rodovias de:

1

20 (vinte) metros, no mínimo, se os tanques forem de capacidade até 500.000 litros.

2

50 (cinquenta) metros, no mínimo, se os tanques forem de capacidade acima de 500.000 litros.

Art. 264.

São proibidos o armazenamento e revenda de recipientes contendo GLP em áreas de quintais, tinturarias, bares, botequins, postos de gasolina, garagens e estabelecimentos comerciais congêneres.

Art. 265.

Para os efeitos deste Código, serão considerados “depósitos de explosivo todo e qualquer local onde haja acumulação ou armazenamento de explosivos”.

Art. 266.

Os “depósitos de explosivos” deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter pé direito mínimo de 3,00 (três) metros e máximo de 4,00 (quatro) metros;

II –

ter paredes e revestimentos internos de material incombustível;

III –

ter piso impermeável e incombustível;

IV –

ter aberturas dotadas de proteção adequada contra a ação direta da luz solar e da chuva, permitindo a livre circulação do ar;

V –

ser promovido de adequada proteção contra descargas elétricas atmosféricas;

VI –

possuir lâmpadas e instalações elétricas de tipo especial contra incêndio.

Art. 267.

Os depósitos destinados a armazenar mais de 100 quilos de explosivos de 1ª categoria, mais de 200 quilos de 2ª ou mais de 300 quilos de 3ª categoria, deverão obedecer ainda às seguintes condições:

I –

Ter todas as paredes internas e externas, com espessura de 0,25m e serem de tijolos maciços e argamassa de cimento e areia;

II –

Ter material de cobertura o mais leve possível, resistente, impermeável e incombustível, assentado sobre vigamento incombustível.

Art. 268.

Para o armazenamento de explosivos de qualquer categoria, seus pesos líquidos deverão ser proporcionais ao volume dos respectivos depósitos, na seguinte proporção:

1ª categoria – 2 quilos por metro cúbico.

2ª categoria – 4 quilos por metro cúbico.

3ª categoria – 8 quilos por metro cúbico.

§ 1º

Será obrigatória a afixação de placa indicativa da capacidade máxima de armazenamento do depósito.

§ 2º

A distância mínima em metros lineares entre esses depósitos e as linhas divisionais das propriedades vizinhas ou logradouros de uso público, deverá ser numericamente igual a área desses depósitos em metros quadrados.

§ 3º

Quando os depósitos estiverem instalados em pavilhões separados a distância mínima em metros lineares entre eles, deverá ser numericamente igual a um quarto da área do maior depósito em metros quadrados.

CAPÍTULO XLII

FÁBRICAS DE EXPLOSIVOS

Art. 269.

Os prédios das fábricas de explosivos deverão observar entre si e com relação às demais construções e alinhamentos dos logradouros de uso público, o afastamento mínimo de 50 (cinquenta) metros.

Art. 270.

Os prédios das fábricas deverão obedecer às seguintes condições:

I –

Ter todas as paredes resistentes, conforme item I do artigo 266 do Capítulo XLI, exceto uma que estiver voltada para espaço livre de edificações ou que delas esteja afastada no mínimo 50 (cinquenta) metros;

II –

Ter material de cobertura impermeável, resistente, incombustível, o mais leve possível, e assentado em vigamento incombustível bem contraventado;

III –

Ter o piso resistente, incombustível e impermeável;

IV –

Ter as janelas, quando diretamente expostas ao sol, protegidas por venezianas de metal e vidraças de vidro fosco;

V –

Ter, além de iluminação natural, quando necessário, instalação elétrica e lâmpadas de tipo especial contra incêndio;

VI –

Ter instalações e equipamentos adequados para combate ao fogo de acordo com projeto devidamente aprovado pelo Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o Município;

VII –

Ter proteção contra descarga atmosférica.

Art. 271.

Os edifícios destinados a armazenamento de matérias – primas deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter destinação específica para cada tipo de matéria-prima, devendo estar isolados no mínimo 5 (cinco) metros, uns dos outros;

II –

ter piso, cobertura e paredes resistentes, impermeáveis e incombustíveis;

III –

ter, além de iluminação natural e quando necessário, instalação elétrica e lâmpadas com proteção especial contra incêndio;

IV –

ter instalações e equipamentos adequados contra incêndio, de acordo com projeto devidamente aprovado pelo Comando da Unidade de Bombeiros a que pertence o Município.

Art. 272.

Os prédios destinados à fabricação de explosivos orgânicos de base mineral deverão ser protegidos, em suas áreas de isolamento, por uma vedação contínua de terra, concreto armado ou material equivalente, com altura superior à da cumeeira das edificações.

Art. 273.

Nas fábricas de explosivos onde houver a possibilidade de desprendimento de vapores nitrosos, o vigamento metálico do telhado deverá ser protegido por pintura asfáltica ou equivalente e, o piso deverá ter revestimento asfáltico ou equivalente, com declividade suficiente para o rápido escoamento de líquidos eventualmente derramados.

Art. 274.

Todas as indústrias, cuja matéria-prima empregada, processo de produção ou produto acabado representem nocividade a saúde ou a vida da comunidade, como fábricas de explosivos acetileno, fibras sintéticas à base de sulfato de carbono, celulose, cortume, etc., deverão localizar-se fora do perímetro urbano, e das áreas de expansão urbana, e distante no mínimo 1.000 metros.

Parágrafo único

A aprovação da planta dessas indústrias dependerá de sua prévia aprovação pelo órgão competente de higiene e segurança do trabalho da Secretaria do Trabalho e Administração do Estado de São Paulo.

CAPÍTULO XLIII

PISCINAS, PARQUES AQUÁTICOS, LOCAIS DE BANHO E NATAÇÃO

Art. 275.

O projeto de construção ou reforma de piscina deverá ser previamente aprovado pela autoridade sanitária do Estado, que deverá fiscalizar permanentemente seu funcionamento.

Art. 276.

Para os efeitos deste Código, as piscinas são classificadas nas seguintes categorias:

I –

“públicas” - quando destinadas ao uso público;

II –

“privativas” - quando destinadas ao uso de membros de uma instituição privada;

III –

“particulares” – quando destinadas ao uso exclusivo das famílias e seus convidados, estando anexas a prédios residenciais.

Art. 277.

As piscinas deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter revestimento interno de material liso e impermeável;

II –

ter declividade do fundo igual ou inferior a 7%, não sendo permitidas mudanças bruscas até a profundidade de 1,80 metros;

III –

ter em seus locais de acesso, tanques lava – pés.

IV –

ter tubos de adução e descarga colocados em posições que provoquem circulação de toda a água;

V –

ter tubos de adução colocados, no mínimo de 30 cm (trinta centímetros) abaixo do nível normal da água;

VI –

ter ao redor da piscina, uma faixa em largura não inferior a 0,60 metros e declive de 5% no sentido piscina – exterior, contendo ralos necessários para escoamento do excesso de água ou uma canaleta em toda a sua periferia, ao nível da água, com orifícios necessários para seu escoamento;

VII –

ter na parte mais profunda da piscina, um ralo que permita o seu esgotamento total.

Art. 278.

As piscinas deverão ter vestiários, chuveiros e compartimentos sanitários separados para cada sexo.

Parágrafo único

Os compartimentos sanitários deverão ter:

I –

chuveiros na proporção de um para 40 usuários, admitida a equivalência numérica de ambos os sexos;

II –

Vasos sanitários na proporção de um para cada grupo de 40 homens e um para cada grupo de 30 mulheres.

III –

mictórios na proporção de um para cada grupo de 50 homens.

IV –

lavatórios na proporção de um para cada grupo de 100 usuários, admitida a equivalência numérica de ambos os sexos.

Art. 279.

A parte destinada ao público deverá ser totalmente separada da piscina e suas dependências, possuindo compartimentos sanitários privativos, separados para cada sexo, nas seguintes proporções:

I –

um vaso sanitário na proporção de um para cada grupo de 80 homens e um para cada grupo de 60 mulheres;

II –

mictórios na proporção de um para cada grupo de 50 homens;

III –

lavatórios na proporção de um para cada grupo de 60 usuários, admitida a equivalência numérica de ambos os sexos.

Art. 280.

Todas as piscinas existentes em desacordo com as disposições deste Código, apenas poderão ser modificadas ou reformadas, desde que obedeçam às exigências do mesmo.

Art. 281.

As piscinas particulares deverão obedecer apenas às exigências do artigo 277 deste Capítulo.

Art. 282.

A poluição ou contaminação das águas ou local de natação e banho será sempre controlada pelas autoridades sanitárias, de cuja autorização dependerá sua utilização.

CAPÍTULO XLIV

MATADOUROS, MATADOUROS-FRIGORÍFICOS, CHARQUEADAS, FÁBRICAS DE CONSERVAS DE CARNE E PRODUTOS DERIVADOS

Art. 283.

Os estabelecimentos industriais que manipulam carne e derivados, tais como: matadouros, matadouros-frigoríficos, charqueadas, fábricas de conservas de carne e produtos derivados, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável, providos de rede de escoamento das águas de lavagem e residuais;

II –

ter as paredes ou divisões revestidas, até a altura mínima de 2,00(dois) metros, com material resistente, impermeável e lavável e a parte restante até o forro, pintado com tinta impermeável e lavável;

III –

ter dependência e instalações separadas para preparo de produtos alimentícios e produtos destinados a fins industriais, não comestíveis;

IV –

ter rede de abastecimento de água fria e quente;

V –

ter vestiários e compartimentos sanitários de acordo com as exigências referentes às “Construções Industriais” – Capítulo XXIII;

VI –

ter currais, corredores e demais instalações pavimentadas para estadia dos animais;

VII –

ter locais próprios para isolamento de animais doentes;

VIII –

ter todos os pátios e ruas pavimentadas nos estabelecimentos que tenham tendais para secagem de charques;

IX –

ter instalações para exame veterinário dos cadáveres e forno crematório anexo para incineração dos condenados;

X –

ter sala para microscópia e escritório para inspeção veterinária;

XI –

ter local para auto-claves, estufas e esterilizadores.

Art. 284.

Os matadouros avícolas, além das exigências referentes aos matadouros em geral aplicáveis a este caso, deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter compartimentos para matança com área mínima de 20,00m² (vinte metros quadrados);

II –

ter câmara frigorífica.

Art. 285.

As dependências principais de qualquer matadouro, tais como sala de matança, triparia, fusão e refinação de gordura, salga ou preparo de couros e outros sub-produtos, devem ser separadas umas das outras.

Art. 286.

As cocheiras, estábulos, pocilgas e galinheiros deverão estar afastados dos locais onde são preparados os produtos alimentícios, no mínimo 20,00m (vinte metros).

Art. 287.

As fábricas de produtos suínos, conservas, gorduras e outros produtos derivados deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter pisos revestidos de material resistente, impermeável e lavável;

II –

ter as paredes até a altura mínima de 2,00 (dois) metros revestidas com material resistente, impermeável e lavável e a parte restante até o forro, pintado com tinta impermeável e lavável;

III –

ter os ângulos entre paredes, pisos e forros arredondados;

IV –

ter abastecimento de água quente e fria;

V –

ter nos vãos dos compartimentos de elaboração dos produtos dispositivos especiais contra entrada de insetos;

VI –

ter câmara frigorífica;

VII –

ter tanques revestidos de material liso, impermeável, resistente e sem juntas, para a lavagem dos produtos;

VIII –

ter cozinhas que obedeçam às prescrições deste Código, no que se refere a Hotéis e Restaurantes – Capítulo XXXII;

IX –

ter sobre os fogões, coifas com exaustores;

X –

ter chaminés de acordo com este Código – Capítulo XXIII, no caso de existir fogões que utilizem de combustível sólido ou líquido.

Art. 288.

As triparias e graxarias deverão obedecer às seguintes condições:

I –

ter pisos, revestimentos internos de paredes, ângulos das paredes de acordo com o artigo 287, itens I, II e III deste Capítulo;

II –

ter água fria e quente e instalações adequadas para o tratamento prévio dos resíduos e seu esgotamento;

III –

ter equipamento necessário para esterilização das tripas;

IV –

ter local apropriado, dentro do lote, para embarque e desembarque de vísceras, que não poderá em hipótese alguma, ser feito no logradouro público ou passeio.

Art. 289.

Os matadouros, frigoríficos, charqueadas, fábricas de conservas de carne e produtos derivados, triparias e graxarias, só poderão ser localizados em zonas industriais delimitadas pela Lei de Zoneamento ou em zona rural, obedecidas ainda todas as exigências relativas às construções industriais constantes deste Código Capítulo XXIII.

CAPÍTULO XLV

CEMITÉRIOS E CONSTRUÇÕES FUNERÁRIAS

Art. 290.

Os terrenos destinados à construção de cemitério deverão estar situados em locais secos, de solo permeável e onde o lençol freático esteja, no mínimo 2,00 metros de profundidade, na estação chuvosa.

Art. 291.

Quando existir cursos d’água nas proximidades do terreno, a cota do fundo das sepulturas, deverá ser superior a cota do nível de enchentes máxima já verificada.

Art. 292.

Quando houver arborização no cemitério, as espécies vegetais escolhidas, deverão ter raízes que não danifiquem as sepulturas próximas.

Art. 293.

As dimensões das sepulturas deverão ser de 1,75 metros de profundidade máxima, 0,80 metros de largura, 2,00 metros de comprimento no mínimo, para adultos e 1,50 metros de comprimento, para menores.

Art. 294.

Será permitida a inumação em túmulo ou jazigo, desde que os carneiros, gavetas ou nichos estejam abaixo do nível do terreno.

Parágrafo único

Acima do nível do terreno, apenas será permitida a construção de recinto para ossarias ou construção funerária para colocação de lápides, com altura máxima de 0,60m.

Art. 295.

As construções funerárias só poderão ser executadas após obtenção da respectiva “Licença de Construção”, que será fornecida após o atendimento das seguintes condições:

I –

requerimento do interessado;

II –

memorial descritivo das obras, em 2 vias;

III –

peças gráficas contendo cortes longitudinais e transversais, elevação e cálculo de resistência e estabilidade, quando for necessário, a juízo da Prefeitura, em 2 vias;

IV –

nome do construtor responsável devidamente licenciado na Prefeitura.

Parágrafo único

Quando se tratar de construção funerária que exija cálculo de resistência e estabilidade, será exigida a responsabilidade de profissional legalmente habilitado, devidamente registrado na Prefeitura Municipal e CREA (Conselho Estadual de Engenharia e Arquitetura do Estado de São Paulo).

Art. 296.

Os carneiros, gavetas ou nichos deverão ter as dimensões internas mínimas de 2,00 metros de comprimento, 0,60 metros de largura e 0,50 metros de altura para adultos, e 1,50 metros de comprimento, 0,45 metros de largura e 0,40 metros de altura para menores.

Art. 297.

As paredes e piso dos carneiros serão construídas de alvenaria de tijolos assentados, com argamassa de cal, areia e cimento, com espessura de meio tijolo. As lajes de cobertura serão de concreto armado ou material equivalente, assentadas sobre argamassa de cimento.

Art. 298.

Os túmulos ou jazigos, com gavetas ou nichos, obedecerão às seguintes condições:

I –

não poderão ser de madeira ou material semelhante;

II –

qualquer peça ornamental não poderá ter altura superior a 1,20 metros.

Art. 299.

Esta lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.

Art. 300.

Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro de dois mil e quatro (28.12.2004).

LAERT DE LIMA TEIXEIRA
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004