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Lei Ordinária nº 1.734, de 28 de dezembro de 2005

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

1734

2005

28 de Dezembro de 2005

“ACRESCENTA O INCISO XI, AO ARTIGO 138, DA LEI 1.477, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2004”

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.477, de 28 de dezembro de 2004
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LEI Nº 1.734, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2.005

    “Acrescenta o inciso XI, ao artigo 138, da Lei 1.477, de 28 de dezembro de 2004” (Autor: Nelson Mancini Nicolau, Prefeito Municipal)

      NELSON MANCINI NICOLAU, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

       

      L E I :

       

        Art. 1º. 
        Fica acrescentado o inciso XI, ao artigo 138, da Lei 1.477, de 28 de dezembro de 2004, que terá a seguinte redação:
          XI  –  proceder a abertura de firma, com a contratação de, no mínimo, 1 funcionário.
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

               

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e oito dias do mês de dezembro
              de dois mil e cinco (28.12.2005).

               


              NELSON MANCINI NICOLAU
              Prefeito Municipal