Lei Ordinária nº 4.593, de 10 de dezembro de 2019

Descrição Sintética

Organiza e dirige os trabalhos inerentes à contabilidade da Prefeitura, planejando, supervisionando, orientando sua execução e participando dos mesmos, de acordo com as exigências legais e orçamentárias e ao controle da situação patrimonial econômica e financeira da administração direta, indireta e autárquica.

Atribuições Típicas

2.1. Elaborar plano de contas;

2.2. Definir a classificação de receitas e despesas;

2.3. Assinar, como responsável técnico, todos os documentos de natureza contábil gerados pela área de contabilidade;

2.4. Elaborar rotinas e normas técnicas de contabilidade;

2.5. Orientar e supervisionar a escrituração dos atos e fatos contábeis;

2.6. Elaborar balancetes, balanços e demonstrações contábeis e financeiras de forma analítica e sintética;

2.7. Proceder à incorporação e consolidação de balanços dos diversos órgãos públicos municipais;

2.8. Realizar a avaliação contábil de balanços;

2.9. Auditar processos de realização de despesas em todas as suas etapas, ou seja, reserva, empenho, liquidação e pagamento;

2.10. Realizar auditorias contábeis;

2.11. Realizar perícias contábeis, judiciais e extrajudiciais;

2.12. Apurar o valor patrimonial de participações, quotas, ações e convênios;

2.13. Avaliar acervos patrimoniais e verificar haveres e obrigações para quaisquer finalidades;

2.14. A responsabilidade contábil por toda a contabilidade pública do município chancelando a mesma;

2.15. Ser apontado perante o Tribunal de Contas como o contador responsável pela contabilidade pública do município;

2.16. Orientar e participar com o Diretor Municipal de Administração e Finanças, sobre reuniões nas Controladorias Gerais do Estado e da União, dos Tribunais de Contas do Estado e da União, e do Ministério Público;

2.17. Prestar informações ao Diretor Municipal do Departamento de Finanças e as Consultorias e Procuradoria Geral do Município, para instruir processos administrativos e judiciais;

2.18. Zelar pela pontualidade e cumprimento dos prazos das prestações de contas mensais, bimestrais, trimestrais, quadrimestrais e semestrais, quando for o caso, e balanços do Município;

2.19. Participar das audiências públicas referentes ao processo orçamentário e sobre o RREO e RGF;

2.20. Prestar as informações e comparecer a Câmara Municipal, quando requerido;

2.21. Controlar os índices de gastos previstos na Constituição Federal e legislações diversas, principalmente quanto a: despesa de pessoal; educação, saúde, entre outras.

2.22. Controlar e acompanhar a execução orçamentária;

2.23. Participar da elaboração da proposta orçamentária;

2.24. Escriturar os atos e fatos contábeis;

2.25. Realizar as conciliações de contas bancárias e contábeis;

2.26. Definir os parâmetros para elaboração e manutenção dos sistemas de execução orçamentária, contábil, financeira, patrimonial e de controle interno;

2.27. Elaborar relatórios sobre a gestão orçamentária, financeira e patrimonial;

2.28. Solicitar as inscrições e atualizações no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica e no Cadastro do Contribuinte Mobiliário, nos órgãos competentes;

2.29. Elaborar o inventário contábil dos bens permanentes e de consumo;

2.30. Elaborar e avaliar os relatórios e demonstrativos bimestrais, trimestrais, quadrimestrais, semestrais e anuais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal;

2.31. Analisar a incidência de tributos, contribuições e demais retenções;

2.32. Elaborar o plano plurianual dos órgãos e unidades da Prefeitura;

2.33. Organizar os serviços contábeis quanto ao planejamento, estrutura, estabelecimento de fluxogramas e cronogramas;

2.34. Assessorar contabilmente conselhos fiscais de entidades, fundos e empresas municipais;

2.35. Assessorar as unidades orçamentárias nas ações relacionadas à execução orçamentária e financeira;

2.36. Estudar e projetar cenários orçamentários e financeiros para subsidiar tomadas de decisão;

2.37. Acompanhar a aplicação e composição dos percentuais das receitas vinculadas, constitucionais e legais;

2.38. Acompanhar e avaliar a aplicação de recursos provenientes de transferências governamentais;

2.39. Elaborar relatórios gerenciais;

2.40. Orientar a elaboração de folhas de pagamento;

2.41. Orientar e dar suporte técnico quanto aos aspectos orçamentários, financeiros e contábeis;

2.42. Analisar custos com vistas ao estabelecimento de preços públicos;

2.43. Analisar os valores relativos às desapropriações de imóveis e precatórios;

2.44. Coordenar, participar e implantar projetos, planos ou programas de interesse da Administração Municipal;

2.45. Apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação orçamentária, contábil e financeira, no âmbito municipal, visando ao aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos;

2.46. Integrar e/ou assessorar comissões de licitação;

2.47. Realizar auditoria operacional de desempenho, de sistemas e de gestão de pessoas;

2.48. Promover treinamento nas áreas orçamentária, financeira e contábil;

2.49. Executar serviços gerais de expediente ligados à área contábil, orçamentária e financeira;

2.50. Emitir parecer sobre as variações orçamentárias e patrimoniais;

2.51. Avaliar o cumprimento das metas fiscais;

2.52. Avaliar o resultado das aplicações financeiras dos recursos públicos;

2.53. Definir parâmetros para a realização de despesas com a utilização de recursos do regime de adiantamento, auxílios e subvenções;

2.54. Elaborar pareceres quanto à regularidade de prestações de contas;

2.55 Executar tarefas afins.”