Lei Ordinária nº 4.609, de 19 de dezembro de 2019

Fica acrescido à Tabela I da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, constituído das listagens de codificações de setor, quadra, lote, bairro, rua, e valores por metro quadrado de terrenos do “LOTEAMENTO PORTAL DA ALIANÇA II” com 471 lotes, devidamente aprovado e cadastrado no presente exercício para a apuração da base de cálculo do Imposto Territorial Urbano a ser lançado a partir do exercício de 2.020.

Fica acrescido à Tabela III da Lei nº 95, de 10 de dezembro de 1.997, com as alterações posteriores o anexo desta lei, que dispõe sobre o código e nome dos bairros e das ruas do referido loteamento.

Ficam devidamente aprovados os anexos de lei.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Ficam revogadas as disposições em contrário.