Lei Ordinária nº 4.619, de 09 de janeiro de 2020

Excepcionalmente, o Poder Executivo poderá, mediante estudo de impacto financeiro e prévia autorização legislativa, conceder os auxílios previstos no artigo anterior, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, prorrogáveis por iguais períodos, desde que obedecidas as condições previstas no § 2° do art. 2° da presente lei, e desde que atendidos cumulativamente os requisitos na forma desta lei e das respectivas leis autorizativas específicas.

§ 1º. O estudo de impacto financeiro previsto no “caput” será elaborado por técnicos da Municipalidade e verificará, precipuamente, o aumento em favor da Fazenda Municipal, do índice de participação no produto da arrecadação de tributos, que deverá ser igual ou superior ao valor do incentivo previsto nesta lei.

§ 2º. Além do aumento de arrecadação previsto no parágrafo anterior, serão exigidos, dentre outros, os seguintes documentos e informações escritas e assinadas pelo responsável pela empresa beneficiada:

a) comprovação da data de início das atividades industriais no Município; 

b) quantidade de empregados diretos contratados e em atividade nos últimos trinta e seis (36) meses anteriores à data do pedido, especificando os que moram na terra e os foreiros;

c) estimativa de geração de empregos nos doze (12) meses posteriores à data do pedido e percentual de moradores na cidade e foreiros;

d) previsão de capacidade de atração de novas empresas, com indicação dos respectivos ramos de atividade (terceirizações); 

e) existência ou estudos de implantação de programas de qualidade, conservação de energia, redução de perdas, gestão ambiental e melhoria tecnológica;

g) histórico de contratação de serviços e produtos desenvolvidos no Município;

h) histórico do faturamento pelo preço de venda, dos bens e serviços produzidos pela unidade local nos últimos doze (12) meses anteriores à data do pedido e estimativa para os doze (12) seguintes àquela data;

i) comprovação de não utilização de mão-de-obra infantil e de condições de trabalho compatíveis com dignidade humana;

j) comprovante de submissão e adequação às normas estabelecidas em códigos de postura municipal, estadual e federal, principalmente às relativas ao meio ambiente;

k) comprovante do licenciamento da frota de veículos no Município ou protocolo de intenções de assim fazer;

l) valor do imóvel das atuais instalações e de eventual ampliação;

m) certidão negativa de débitos das Fazendas municipal, estadual, federal e respectivas autarquias.