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Lei Ordinária nº 4.623, de 18 de fevereiro de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4623

2020

27 de Fevereiro de 2020

Acrescenta o §3º ao Artigo 3ºA da Lei nº 1420, de 10 de novembro de 2004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 1.420, de 10 de novembro de 2004
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LEI Nº 4.623, DE 18 DE FEVEREIRO DE 2.020 
    “Acrescenta o § 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, que dispõe sobre o Programa de Auxílio às Indústrias e dá outras providências”
    (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
       
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
       
       
      L E I:
        Art. 1º. 
        Fica acrescentado o § 3º ao ARTIGO 3ºA da Lei nº 1.420, de 10 de novembro de 2.004, com a seguinte redação:
         
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dezoito dias do mês de fevereiro de dois mil e vinte (18.02.2020).

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal