Lei Ordinária nº 4.625, de 03 de março de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Art. 1º.
Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Agente da Mobilidade Urbana, constante da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º.
As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AGENTE DA MOBILIDADE URBANA
1. Descrição Sintética Executa ações de controle de trânsito, vistoriando sinalizações, veículos e obras em vias públicas. Orienta a população, elabora relatórios de ocorrências, dirige viaturas etc.
2. Atribuições Típicas
2.1. Atender e orientar solicitações/reclamações de munícipes; 2.2. Identificar e separar materiais e equipamentos de sinalização de trânsito;
2.3. Efetuar implantação de sinalização em obras, bloqueios, eventos, dentre outros;
2.4. Advertir e/ou aplicar autos de infração de trânsito e transporte, conforme normas e legislação específica;
2.5. Prestar suporte em acidentes de trânsito;
2.6. Verificar e controlar os horários de chegada dos ônibus no terminal urbano;
2.7. Monitorar o trânsito e realizar alterações dos tempos semafóricos via central e local;
2.8. Cadastrar e auditar imagens de infrações de excesso de velocidade, de avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres e outros tipos de fiscalização eletrônica;
2.9. Executar outras tarefas compatíveis com a exigência para o exercício do cargo.
3. Requisitos
- Ensino Médio Completo
- Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
AGENTE DA MOBILIDADE URBANA
1. Descrição Sintética Executa ações de controle de trânsito, vistoriando sinalizações, veículos e obras em vias públicas. Orienta a população, elabora relatórios de ocorrências, dirige viaturas etc.
2. Atribuições Típicas
2.1. Atender e orientar solicitações/reclamações de munícipes; 2.2. Identificar e separar materiais e equipamentos de sinalização de trânsito;
2.3. Efetuar implantação de sinalização em obras, bloqueios, eventos, dentre outros;
2.4. Advertir e/ou aplicar autos de infração de trânsito e transporte, conforme normas e legislação específica;
2.5. Prestar suporte em acidentes de trânsito;
2.6. Verificar e controlar os horários de chegada dos ônibus no terminal urbano;
2.7. Monitorar o trânsito e realizar alterações dos tempos semafóricos via central e local;
2.8. Cadastrar e auditar imagens de infrações de excesso de velocidade, de avanço de sinal vermelho, parada sobre faixa de pedestres e outros tipos de fiscalização eletrônica;
2.9. Executar outras tarefas compatíveis com a exigência para o exercício do cargo.
3. Requisitos
- Ensino Médio Completo
- Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana ..........................................................................................R$ 71.407,68
Total ...................................................................................R$ 71.407,68
(+) Receitas Previstas ...............................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas ....................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,017%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,017%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana ..........................................................................................R$ 71.407,68
Total ...................................................................................R$ 71.407,68
(+) Receitas Previstas ..................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 2 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana ............................................................................................R$ 71.407,68
Total ....................................................................................R$ 71.407,68
(+) Receitas Previstas .................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas ......................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 02 (duas) vagas do cargo de Agente de Mobilidade Urbana, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.