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Lei Ordinária nº 4.627, de 03 de março de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4627

2020

22 de Abril de 2020

Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.585, de 03 de dezembro de 2019
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LEI Nº 4.627, DE 03 DE MARÇO DE 2.020
    “Altera a redação do Art. 10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que dispõe sobre encaminhamento de relatórios gerais de atividades”.
    (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
       
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
       
       
      L E I:
        Art. 1º. 
        Fica alterado o Art.10 da Lei nº 4.585, de 03 de dezembro de 2.019, que passa a vigorar com a seguinte redação:

          Art. 10.   Os Controladores deverão encaminhar a cada 04 (quatro) meses relatório geral de atividades ao Prefeito Municipal
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Revogam-se as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos três dias do mês de março de dois mil e vinte (03.03.2020).

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal