Lei Ordinária nº 4.631, de 10 de março de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 670, de 22 de maio de 1992
Art. 1º.
Ficam criadas 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.
Art. 2º.
As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801, de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética Executa, sob supervisão, tarefas gerais de apoio na área operacional, que não exijam habilidades e conhecimentos específicos.
Atribuições Típicas
Executar tarefas auxiliares e de apoio junto a jardineiros, oficiais pedreiros, pintores, marceneiros, encanadores, eletricistas e outros profissionais da área operacional;
Executar serviços gerais de conservação e manutenção de próprios municipais, áreas e vias públicas;
Executar os serviços de carga e descarga dos materiais e equipamentos necessários, bem como sua limpeza e conservação;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Ensino Fundamental completo
AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS
Descrição Sintética Executa, sob supervisão, tarefas gerais de apoio na área operacional, que não exijam habilidades e conhecimentos específicos.
Atribuições Típicas
Executar tarefas auxiliares e de apoio junto a jardineiros, oficiais pedreiros, pintores, marceneiros, encanadores, eletricistas e outros profissionais da área operacional;
Executar serviços gerais de conservação e manutenção de próprios municipais, áreas e vias públicas;
Executar os serviços de carga e descarga dos materiais e equipamentos necessários, bem como sua limpeza e conservação;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Ensino Fundamental completo
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo Ajudante de Serviços Gerais (março a dezembro)......................................................................R$ 224.412,77
Total ...................................................................................R$ 224.412,77
(+) Receitas Previstas...................................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas........................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,053%
(+) Receitas Previstas...................................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas........................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,053%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,053%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais................................................................................R$ 269.295,32
Total ....................................................................................R$ 269.295,32
(+) Receitas Previstas...................................................R$ 449.282.800,00
Disponibilidades Previstas.............................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas 1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais.................................................................................R$ 269.295,32
Total ....................................................................................R$ 269.295,32
(+) Receitas Previstas.................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas......................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,060%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,060%
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 10 (dez) vagas do cargo de Ajudante de Serviços Gerais, está compatível com o Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com a Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.