Lei Ordinária nº 4.632, de 10 de março de 2020
DENOMINAÇÃO DO CARGO | QTIDADE DE VAGAS | JORNADA PADRÃO | CLASSE DE VENCIMENTO DO NÍVEL | ||
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| I | II | III |
Médico autorizador/regulador
| 01 | 20
| 06 | 07 | 08 |
MÉDICO AUTORIZADOR/REGULADOR
Descrição sintética:
Examinar tecnicamente as requisições de procedimentos oriundos da Rede Municipal de Saúde, incluindo os procedimentos de nível hospitalar e sua adequação aos parâmetros definidos em protocolos clínicos e demais documentos pertinentes, responsabilizando-se pela autorização ou negativa de acordo com as particularidades de cada caso;
Atribuições típicas:
Emitir laudos de autorização e negativas para os procedimentos solicitados pelas Rede de Atenção à Saúde do Município (Atenção Básica e Especializada), baseando-se nas hipóteses de diagnóstico encaminhada pelo profissional da rede e nos protocolos clínicos definidos pelo Município/Ministério da Saúde;
Realizar visitas às instituições hospitalares e ambulatoriais para verificar "in loco" quando julgar necessário, as condições de tratamento dos pacientes;
Autorizar ou não a emissão de AIH`s - Autorizações de internações hospitalares de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados;
Autorizar ou não a internação hospitalar de urgência e eletivas solicitadas ao Departamento Municipal de Saúde;
Autorizar ou não a emissão de APACs - Autorizações de Procedimentos de Alta Complexidade de acordo com sua análise técnica, assinando-as, bem como os documentos examinados;
Emitir solicitação e pareceres de urgência na realização dos procedimentos solicitados, garantindo a integralidade dos usuários e a preservação da vida;
Comparecer às reuniões técnico-científicas e administrativas quando solicitado;
Controlar o número de cotas de exames e consultas, solicitados por profissionais da rede;
Organizar, supervisionar, avaliar, autorizar as requisições de exames, consultas e procedimentos expedidas pelos médicos da rede municipal de saúde;
Auxiliar na construção e aplicação de protocolos de regulação;
Realizar análise de solicitações de consultas especializadas, exames e procedimentos regulados pendentes, autorizando, negando ou devolvendo, classificando-os em prioridade ou rotina;
Executar tarefas afins.
Requisitos
Curso superior completo de Medicina
Inscrição no CREMESP
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo Médico Autorizador/Regulador (março a dezembro)..................................................................R$ 60.083,29
Total ....................................................................................R$ 60.083,29
(+) Receitas Previstas................................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas.....................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,014%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,014%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador/Regulador .............................................................................................R$ 72.099,95
Total ......................................................................................R$ 72.099,95
(+) Receitas Previstas....................................................R$ 449.282.800,00
Disponibilidades Previstas.............................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico Autorizador/Regulador ............................................................................................R$ 72.099,95
Total ......................................................................................R$ 72.099,95
(+) Receitas Previstas.................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas......................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,016%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,016%
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com a criação de 1 (uma) vaga do cargo de Médico autorizador/Regulador, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.