Lei Ordinária nº 4.642, de 24 de março de 2020

Ficam criadas 02 (duas) vagas do cargo de Oficial Pedreiro, constante da tabela “A” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.

Ficam criadas 06 (seis) vagas do cargo de Inspetor de Alunos, 15 (quinze) vagas do cargo de Auxiliar Administrativo e 02 (duas) vagas do cargo de Fiscal Ambiental, constantes da tabela “B” do anexo I da Lei nº 670, de 22 de maio de 1992.

As atribuições e os requisitos das vagas criadas por esta lei, além das que cabem ao seu ocupante em virtude do seu desempenho e das que decorrem do Artigo 1º do Decreto 801 de 26 de maio de 1.992, serão as seguintes:

OFICIAL PEDREIRO
1. Descrição Sintética
Executa trabalhos de alvenaria, concreto e outros materiais, guiando-se por desenhos, esquemas e especificações, utilizando processos e instrumentos pertinentes do ofício, para construir, reformar ou reparar prédios e obras similares.

2. Atribuições Típicas
2.1.Executar serviços de alvenaria e revestimento, bem como acabamentos nobres;
2.2.Assentar ladrilhos, cerâmicas, azulejos, tijolos, esquadrias, batentes, etc.
2.3.Rebocar com massa fina e grossa, assentar aparelhos sanitários e demais peças utilitárias ou ornamentais;
2.4.Marcar terrenos e supervisionar a abertura de alicerces e fundações;
2.5.Zelar pelos equipamentos, materiais e ferramentas próprias do serviço;
2.6.Executar tarefas afins.

3.Requisitos
Conhecimentos – Ensino Fundamental incompleto e conhecimento específico da área. 

INSPETOR DE ALUNOS
1.Descrição Sintética
Fiscaliza e orienta os estudantes, dentro do período de permanência nos estabelecimentos de ensino, para manter a ordem e disciplina estabelecidas.

2.Atribuições Típicas
2.1.Exercer em estabelecimentos de ensino, vigilância em torno do comportamento de estudantes, nos locais de estudo, de trabalhos escolares, de recreação e nas imediações;
2.2.Manter a disciplina e o respeito às regras prescritas pelo estabelecimento, controlando e orientando os educandos; 2.3.Executar outras atribuições previstas no Regimento Interno do Estabelecimento de Ensino;
2.4.Auxiliar na organização e realização de comemorações e outras atividades;
2.5.Executar tarefas afins.

3.Requisitos
Escolaridade – Ensino Fundamental Completo

AUXILIAR ADMINISTRATIVO
1.Descrição Sintética
Executa, sob supervisão direta, tarefas de apoio administrativo, nos diversos órgãos da administração direta, indireta e autárquica e auxilia em tarefas gerais de administração, tais como atendimento ao público, atendimento telefônico, digitação e, se for o caso, datilografia.

2.Atribuições Típicas
2.1 Digitar cartas, ofícios, relatórios e outros documentos afins; 2.2.Executar tarefas relativas ao controle de recebimento e expedição de documentos, formulários, processos, materiais, equipamentos e afins;
2.3.Executar tarefas de arquivamento em geral de documentos, formulários, fichas e afins;
2.4.Auxiliar no atendimento ao público interno/externo prestando informações/ orientações rotineiras;
2.5.Efetuar o atendimento telefônico, prestando informações, localizando o destinatário da ligação, anotando e transmitindo recados e afins;
2.6.Executar tarefas afins.

3.Requisitos
Ensino Médio Completo

FISCAL AMBIENTAL
1. Descrição Sintética Fiscalizar, sob supervisão, o cumprimento das leis estaduais, federais e posturas municipais que regulam o meio ambiente, informando os resultados obtidos e propondo medidas, tais como: intimações, penalidades, prorrogação de prazo; sempre justificando a proposta.

2. Atribuições Típicas
2.1. Desenvolver atividades de fiscalização ambiental, tais como: regulação, controle, licenciamento e auditoria ambiental; gestão, proteção e controle da qualidade ambiental; ordenamentos dos recursos florestais, pesqueiros e faunísticos que visem à preservação da qualidade da água, do ar e do solo. 2.2. Executar ações de preservação e/ou conservação de meio ambiente que propicie adequadas condições ao desenvolvimento do ecossistema em geral;
2.3. Fiscalizar a qualidade das condições ambientais urbanas e rurais que gerem dano efetivo à saúde ou ponham em risco a segurança de sua população;
2.4. Examinar os padrões de emissão de efluentes conforme normas técnicas da Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT;
2.5. Verificar a validade do licenciamento ambiental;
2.6. Atender de forma efetiva as solicitações da comunidade quanto à existência de agravos ao meio ambiente, referente a corte, poda irregular, plantio e deposição de resíduos sólidos, resíduos verdes e resíduos da construção civil nas vias urbanas e rurais e logradouros públicos.
2.7. Desenvolver educação ambiental de forma sistemática e abrangente a todos os segmentos da população.
2.8.Executar tarefas afins.

3.Requisitos
Ensino Médio Completo
Carteira Nacional de Habilitação para carro e moto.