Lei Ordinária nº 4.645, de 24 de março de 2020
Art. 1º.
O Art.1º da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 157,84 (Cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o município em sua zona urbana.
Art. 2º.
Os demais artigos e parágrafos da Lei nº 2.886, de 17 de novembro de 2010 permanecem inalterados.
Art. 3º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º.
Revogam-se as disposições em contrário.
EXERCÍCIO 2020
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores (março a dezembro)............................................................................R$ 2.785,60 Total......................................................................................R$ 2.785,60
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores (março a dezembro)............................................................................R$ 2.785,60 Total......................................................................................R$ 2.785,60
(+) Receitas Previstas.................................................R$ 421.311.900,00
(=) Disponibilidades Previstas........................................R$ 421.311.900,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2021
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores.....R$ 3.342,72
Total ........................................................................................R$ 3.342,72
(+) Receitas Previstas....................................................R$ 449.282.800,00
Disponibilidades Previstas.............................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
EXERCÍCIO 2022
1. Apuração do Impacto Orçamentário e Financeiro:
1.1 Apuração das Disponibilidades Previstas
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
1.2 – Custo projetado com novas despesas:
(+) Alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores......R$ 3.342,32
Total ........................................................................................R$ 3.342,32
Total ........................................................................................R$ 3.342,32
(+) Receitas Previstas..................................................R$ 449.282.800,00
(=) Disponibilidades Previstas........................................R$ 449.282.800,00
Estimativa de Impacto Orçamentário 0,001%
Estimativa de Impacto Financeiro 0,001%
Declaro para os devidos fins de cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000, que a despesa com alteração no auxílio transporte à 04 (quatro) servidores, está compatível com Plano Plurianual – PPA 2018/ 2021 e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2020, tem dotação específica e suficiente estando, portanto adequada com Lei Orçamentária Anual – LOA 2020.