Lei Ordinária nº 2.886, de 17 de novembro de 2010
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 4.645, de 24 de março de 2020
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.230, de 13 de dezembro de 2023
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.465, de 29 de maio de 2025
Vigência a partir de 29 de Maio de 2025.
Dada por Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.465, de 29 de maio de 2025
Dada por Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.465, de 29 de maio de 2025
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 88,20 (oitenta e oito reais e vinte centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural.
Art. 1º.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária nº 4.645, de 24 de março de 2020.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 157,84 (Cento e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o município em sua zona urbana.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o município em sua zona urbana.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Complementar-PMSJBVISTA nº 5.230, de 13 de dezembro de 2023.
Art. 1º.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder um Auxílio-Transporte, no valor de R$ 306,36 (trezentos e seis reais e trinta e seis centavos) mensais, aos servidores municipais residentes na zona urbana de São João da Boa Vista e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona rural e aos servidores residentes na zona rural de São João da Boa Vista e que trabalham para o município de São João da Boa Vista em sua zona urbana.
Alteração feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.465, de 29 de maio de 2025.
§ 1º
Perderá o direito ao auxílio, o servidor que utilizar transporte oferecido pela Prefeitura Municipal.
§ 2º
O auxílio transporte não será pago durante o período de férias do servidor
§ 3º
O servidor perderá o direito ao auxilio transporte em qualquer licença superior a 15 dias.
§ 4º
O servidor que usufruir do auxílio transporte deverá apresentar comprovante de endereço atualizado ao Departamento em que estiver lotado, anualmente, a contar da data da concessão do benefício, para comprovação do direito ao recebimento.
Inclusão feita pelo Art. 1º. - Lei Ordinária-PMSJBVISTA nº 5.465, de 29 de maio de 2025.
Art. 2º.
A concessão do auxílio transporte será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.
Art. 3º.
O auxílio transporte não será:
I –
incorporado ao vencimento ou remuneração para nenhum efeito;
II –
configurado como rendimento tributável;
III –
caracterizado como salário-utilidade ou prestação salarial in natura.
Parágrafo único
O auxílio transporte não sofrerá incidência de contribuição previdenciária, razão pela qual não será incorporado aos proventos de aposentadoria do servidor.
Art. 4º.
O valor do auxílio transporte será atualizado anualmente, juntamente com o reajuste anual dos servidores municipais.
Art. 5º.
As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 6º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.