Lei Ordinária nº 127, de 04 de outubro de 1965

Identificação Básica

Órgão

 

Tipo da Norma Jurídica

Lei Ordinária

Número

127

Ano

1965

Data

04/10/1965

Esfera Federação

Municipal

Complementar ?

Não

Matéria

 

Data de Publicação

 

Veículo de Publicação

 

Data Fim Vigência

 

Pg. Início

 

Pg. Fim

 

Texto Original

Ementa

ARTIGO 1º: FICA A PREFEITURA MUNICIPAL AUTORIZADA A CONTRAIR COM A CAIXA ECONÔMICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UM EMPRÉSTIMO ATÉ CR$ 134.700.400 - CENTO E TRINTA E QUATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIRO-, DESTINANDO-SE RC$ 100.000.000-CEM MILHÕES DE CRZEIROS- À CONCLUSÃO DOS SERVIÇOS DE ÁGUA DA SEDE DO MUNICÍPIO, DE ACORDO COM OS ESTUDOS E PROJETOS ELABORADOS SOB A ORIENTAÇÃO TÉCNICA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS SANITÁRIAS, DA SECRETARA DOS SERVIÇOS E OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, E CR$ 34.700.400-TRINTA E UATRO MILHÕES, SETECENTOS MIL E QUATROCENTOS CRUZEIROS- AO CUSTEIO DA "TAXA DE EXPEDIENTE" INSTITUIDA PELA RESOLUÇÃO CEESP-CA 6/64.

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