Lei Ordinária nº 4.659, de 23 de abril de 2020
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 4.639, de 17 de março de 2020
Art. 1º.
Fica alterado o Art. 1º da Lei nº 4.639, de 17 de março de 2.020, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º.
Fica desafetado do uso comum do povo/destinação pública especial, passando a integrar o patrimônio disponível do Município de São João da Boa Vista, um terreno medindo 10.973,49 m², identificado como Lote 01, da 4ª Etapa do Distrito Industrial, de propriedade do Município de São João da Boa Vista-SP, objeto da Matrícula nº 72.652, Livro 2 – Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis e Anexos de São João da Boa Vista-SP
Art. 2º.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º.
Ficam revogadas as disposições em contrário.