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Lei Ordinária nº 4.716, de 27 de agosto de 2020

Identificação Básica

Norma Jurídica

Lei Ordinária

4716

2020

26 de Agosto de 2020

Altera a redação da Alínea "b" do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019, que dispõe sobre a doação de área de proriedade do Município à ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junrto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55.

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Altera o(a)  Lei Ordinária nº 4.514, de 13 de agosto de 2019
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LEI Nº 4.716, DE 27 DE AGOSTO DE 2.020
    “Altera a redação da alínea ‘b’ do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2019, que dispõe sobre a doação de área de propriedade do Município a ANS PHARMA LABORATÓRIOS LTDA, empresa cadastrada junto ao CNPJ sob nº 12.081.954/0001-55” (Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)
      VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,
       
       
      FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte... 
       
       
      L E I:
        Art. 1º. 
        Fica alterada a alínea “b” do Artigo 3º, da Lei nº 4.514, de 13 de agosto de 2.019 que passa a ter a seguinte redação:
          b)   compromisso de iniciar as obras de construção, no prazo de 06 (seis) meses a contar do dia 02 de junho de 2.020
          Art. 2º. 
          Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
            Art. 3º. 
            Ficam revogadas as disposições em contrário.

              Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos vinte e sete dias do mês de agosto de dois mil e vinte (27.08.2020).

              VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
              Prefeito Municipal