SAPL - Câmara Municipal de São João da Boa Vista

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Altera o(a) Lei Ordinária nº 2.568, de 23 de junho de 2009

LEI Nº 4.740, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2.020

“Inclui o Art. 4º-A na Lei Municipal nº 2.568, de 23 de junho de 2009”
(Autor: Vanderlei Borges de Carvalho, Prefeito Municipal)

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo etc., usando de suas atribuições legais,

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo a seguinte...

L E I:

Art. 1º.

Fica incluído na Lei nº 2.568, de 23 de junho de 2009, o Artigo 4ºA com a seguinte redação:

Art. 4º-A - Os incentivos previstos na presente lei serão estendidos aos empreendimentos voltados ao Programa Casa Verde Amarela, com a participação de, no mínimo, uma das seguintes fontes:

I – Fundo de Arrendamento Residencial – FAR, observado o disposto na Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001;

II – Fundo de Desenvolvimento Social – FDS, observado o disposto na Lei n º 8.677, de 13 de julho de 1.993.

Parágrafo único - Para obtenção dos benefícios de que trata o “caput”, o interessado deverá apresentar documento da instituição ou agente financeiro comprovando a participação de recursos constantes dos incisos I ou II.

Art. 2º.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de São João da Boa Vista, aos dez dias do mês de novembro de dois mil e vinte (10.11.2020).

VANDERLEI BORGES DE CARVALHO
Prefeito Municipal

Lei Ordinária nº 4.740, de 10 de novembro de 2020